Semob marca nova audiência para discutir Plano Diretor de Transporte

A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) aceitou a sugestão da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística para realizar uma nova audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) junto com o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), unificando-os em uma única norma.

Esta decisão foi tomada após a audiência realizada no dia 28 de março, que havia sido divulgada como o evento final antes do envio do projeto de lei à Câmara Legislativa. O prazo para envio de sugestões ao texto será ampliado, permitindo maior participação da população.

A recomendação oficial nº 4/2026, emitida pela 1ª Prourb, enfatiza a importância da participação social em todas as fases do novo plano. Essa ação do Ministério Público foi motivada porque a audiência contrariava o cronograma estabelecido com a Comissão de Gestão Participativa e Democrática.

De acordo com a Promotoria, o projeto ainda não incluía várias contribuições da comunidade, e o relatório técnico final não estava disponível para consulta antecipada. O promotor de justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura destacou: “A população tem o direito constitucional de participar da elaboração e fiscalização da política de mobilidade, além de exigir que o transporte na cidade não seja fonte de segregação social ou de danos ao meio ambiente.”

A recomendação ressalta que o direito ao transporte é um direito fundamental e que a gestão democrática da política urbana, conforme o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana, exige transparência e participação real da sociedade. Para a Prourb, a participação da comunidade deve ser concreta e baseada em informações claras sobre os aspectos técnicos, econômicos e socioambientais das propostas do governo.

O encontro de 28 de março contou com a presença dos promotores Dênio Augusto de Oliveira Moura e Laís Cerqueira, entre outros membros da Rede Urbanidade.

*Com informações do MPDFT