Senado adia debate sobre nova lei do impeachment

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a leitura do parecer referente à nova lei do impeachment nesta quarta-feira, atendendo a um pedido do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA). O projeto estava previsto na agenda, mas Weverton defendeu que o colegiado aguarde a realização de uma sessão de debates no plenário após o recesso, antes de dar continuidade à análise do texto. Dessa forma, a tramitação deve ser prorrogada para o ano de 2026.

A proposta, criada pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ganhou notoriedade após decisão do ministro Gilmar Mendes, que limitou a legitimidade para pedidos individuais de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão foi interpretada por parlamentares como uma interferência no Legislativo, o que reacendeu as discussões para a atualização da Lei nº 1.079, de 1950.

Weverton Rocha destacou que ainda existem aspectos que precisam ser melhor definidos, incluindo as tipificações envolvendo as Forças Armadas, Ministério Público e agentes públicos sujeitos às novas normas. Segundo ele, Pacheco propôs que o Senado realize uma sessão plenária para aprofundar o debate e aprimorar o relatório antes de devolvê-lo à CCJ.

Há resistência interna à proposta. Membros da oposição, que pretendiam adiar a análise, afirmam que o texto torna mais rigoroso o quórum para instaurar impeachment contra ministros do STF — atualmente possível com o apoio de 41 senadores — e que, na prática, essa proposta pode restringir ainda mais o instrumento do que a atual decisão judicial. Para esse grupo, o modelo fragiliza uma ferramenta importante de controle político do Parlamento.

O projeto estabelece que o cidadão não poderá mais apresentar pedidos individuais de impeachment, impondo prazos para que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre as denúncias. Além disso, amplia as autoridades abrangidas pela lei, detalha os tipos de crimes de responsabilidade, cria um procedimento escalonado para análise das acusações e define parâmetros para a dosimetria e julgamento.

Está previsto que, após a aceitação da denúncia e o início do processo, o acusado seja afastado por até 180 dias, mantendo salário e estrutura. A instrução e julgamento caberão a uma comissão especial presidida por um magistrado — o presidente do STF nos casos julgados pelo Senado, ou o presidente do Tribunal de Justiça nos estados.

A revisão dessa legislação ocorre em um contexto de tensão entre o Congresso e o Supremo. Senadores consideram que a legislação vigente, datada de 1950, não está alinhada com a Constituição de 1988, criando insegurança jurídica e gerando frequentes disputas judiciais sobre os ritos do impeachment.

Com o adiamento, a expectativa é que a CCJ retome as discussões apenas depois do recesso, quando a sessão de debates proposta por Pacheco for concluída. Caso seja aprovada na comissão, a proposta seguirá para a Câmara, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.