Senado adia votação do segundo projeto da Reforma Tributária

O Senado decidiu adiar a votação do segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. O texto aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aborda temas como a criação e gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser implementado com a reforma.

O projeto também define regras gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição para iluminação pública (Cosimp). A votação foi remarcada para a próxima terça-feira e, se aprovada, ainda deverá retornar para análise da Câmara dos Deputados.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, explicou que mais de 150 emendas foram apresentadas após a tramitação na CCJ, inclusive algumas nesta quarta-feira, o que inviabilizou a votação hoje.

Alcolumbre estabeleceu que novas emendas poderão ser apresentadas somente até a meia-noite desta quarta-feira, ficando a cargo do relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), negociar os pontos até o prazo final.

Negociações e emendas

O relator planeja aceitar três emendas para contemplar os pedidos dos estados e municípios. Um tema controverso é o período base escolhido para calcular a alíquota de transição do IBS. Braga modificou o texto aprovado na Câmara para usar a média da arrecadação do ICMS e do ISS entre 2012 e 2021.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) alerta que esse recorte pode causar uma perda de R$ 46 bilhões para estados e municípios e defende usar o período entre 2024 e 2026 como referência.

O Comsefaz argumenta que o uso dos dados recentes de 2024 a 2026 é mais atualizado, consistente e auditado, refletindo a realidade econômica atual, diferentemente do período 2012–2021, que distorce a comparação e reduz a qualidade dos serviços públicos exigidos.

Estrutura do comitê do IBS

O comitê será responsável por arrecadar, distribuir e compensar o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias. Prevê-se uma estrutura independente, com orçamento próprio, alternância na presidência entre representantes dos estados e municípios e pelo menos 30% de mulheres na diretoria executiva.

Serão 54 membros, metade indicados pelos governadores e a outra metade pelos municípios, com mandatos de quatro anos. Um acordo transitório dividirá as 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A partir de 2026, a escolha será por eleições.

As reuniões acontecerão a cada três meses, podendo haver convocações extraordinárias. As decisões necessitarão da maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que somam mais da metade da população e o aval da maioria dos municípios.

Outros pontos do projeto

O relatório definiu a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, ampliando a abrangência de tributos já vigentes para cigarros e bebidas alcoólicas.

Foi também estabelecida a possibilidade de uso dos créditos acumulados de ICMS até 31 de dezembro de 2032 para abater débitos futuros do IBS ou devolvê-los de maneira parcelada.

No âmbito dos serviços financeiros, foi criado um regime tributário especial, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033, com redução proporcional durante a transição em regiões onde ainda houver cobrança do ISS.

O parecer ampliou o regime dos nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros e frentistas na isenção, além dos motoristas e entregadores de aplicativos que já são beneficiados.

Foi criada a Câmara Nacional de Integração para uniformizar as interpretações do IBS e CBS. O colegiado incluirá representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes, podendo receber recursos tanto do Fisco quanto das empresas. As sessões serão virtuais e síncronas, com audiências e sustentações orais previstas.

O texto consolidou imunidades do ITCMD para livros, fonogramas e previdência privada, expôs uma progressividade até o teto de 8%. Para o ITBI, os municípios deverão publicar critérios para o cálculo do valor venal, possibilitando contestação por contribuintes. A Cosimp passará a incluir sistemas de monitoramento de segurança e manterá a cobrança opcional na conta de energia.

O governo federal se compromete a investir até R$ 3,8 bilhões para instalar o comitê entre 2025 e 2028. A aprovação é vista como um avanço estratégico para manter o cronograma da reforma, embora o debate em plenário deva reacender disputas sobre a composição do órgão e a repartição das receitas.