Senado adia votação sobre aumento de impostos para fintechs e apostas online

Um pedido de vista do líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), adiou para 2 de dezembro a votação do projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, e das bets, empresas de apostas esportivas online. O texto também cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.

“Esse é um assunto extremamente técnico e é um assunto extremamente importante também, que nos leva à necessidade de fazer uma espécie de mergulho sobre o tema”, disse Marinho, ao pedir o adiamento da votação.

Detalhes do Projeto

O PL 5.373 de 2025 está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo. Caso seja aprovado, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso no Senado.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer acatando, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas apresentadas. Ele reduziu o aumento da taxação das apostas online inicialmente proposto pelo autor do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Conforme o parecer, a tributação das apostas online será aumentada de 12% para 15% em 2026 e para 18% em 2028, ao invés do aumento para 24% previsto inicialmente. O relator justificou que o aumento abrupto prejudicaria as empresas legalizadas, enquanto as irregulares continuariam a operar impunemente.

Os recursos arrecadados com a taxação das apostas serão destinados à seguridade social e aos estados, Distrito Federal e municípios, com foco em ações na área da saúde, dada a preocupação com os impactos negativos das apostas na saúde mental da população brasileira.

Tributação das Fintechs

O relator também acolheu emendas para aumentar progressivamente a tributação sobre as fintechs até 2028. A Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) passará dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028, enquanto as empresas que já pagam 15% terão suas alíquotas aumentadas para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.

Braga argumenta que essa medida visa igualar a tributação das fintechs à dos bancos tradicionais, promovendo isonomia entre instituições financeiras reguladas e fortalecendo a sustentabilidade fiscal.

Combate à Lavagem de Dinheiro

O projeto de lei também inclui normas para dificultar o uso das fintechs e das empresas de apostas para lavagem de dinheiro do crime organizado. Estima-se que cerca de R$ 500 bilhões circulem anualmente por essas empresas sem fiscalização adequada.

Segundo o relator, a partir de abril de 2026, não haverá mais fintechs com capital abaixo da fiscalização do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O texto prevê critérios mais rigorosos para autorização de operação das apostas e estabelece sanções administrativas para operações irregulares, incluindo multas e suspensão temporária dos serviços.

Programa de Regularização Tributária

O PL também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir pessoas com rendimentos tributáveis mensais até R$ 7.350,00 ou anuais até R$ 88.200,00, em 2024. A adesão deverá ser feita em até noventa dias após a publicação da lei.

Restituição de Impostos para Residentes no Exterior

O projeto permite que contribuintes residentes fora do país solicitem, no prazo de cinco anos, a devolução de impostos cobrados além dos limites legais sobre a renda decorrente de lucros e dividendos.