Senado adia votação sobre limite fiscal para compensar tarifaço

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu nesta terça-feira (21) a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 168/25, que visa criar mecanismos para aliviar o impacto das tarifas elevadas impostas pelos Estados Unidos sobre os exportadores brasileiros.

Embora o texto principal tenha sido aprovado em 24 de setembro, restam ainda duas deliberações pendentes. Alcolumbre informou que a decisão de retirar o projeto da pauta se deu por causa do baixo número de senadores presentes, já que era necessário o quórum mínimo de 41 para votar os destaques, mas apenas 53 dos 81 senadores estavam na sessão. Ele chamou a atenção para a dificuldade de alcançar o quórum suficiente para a votação e destacou que tomou a medida com o aval dos líderes partidários.

O tema já havia sido incluído em sessões anteriores, mas também não foi votado devido à ausência de quórum. O presidente do Senado promete levar o projeto a outra votação ainda este ano, possivelmente em novembro, quando as sessões ocorrerão presencialmente.

A proposta foi apresentada pelo governo federal e prevê cerca de R$ 30 bilhões em concessão de créditos e renúncias fiscais, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos das tarifas adicionais de 50% impostas pelo então presidente dos EUA, Donald Trump. Cerca de 700 exceções foram definidas pelo governo americano.

De acordo com a justificativa do projeto, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que é também líder do governo no Senado, essa taxação incide sobre 36% do valor total exportado para o mercado dos EUA em 2024, cerca de US$ 14,5 bilhões, e pode causar prejuízos a empresas de diferentes setores do país, ameaçando empregos de milhões de trabalhadores.

Jaques Wagner concordou com o adiamento da votação, ressaltando a dificuldade de obter o número necessário de votos com o quórum presente. Ele afirmou que a matéria é fundamental, pois representa um socorro para os que foram afetados pelo aumento das tarifas americanas.

O projeto determina que as despesas e renúncias fiscais relacionadas não serão computadas nas metas de resultado primário da Lei de Responsabilidade Fiscal nem nos limites de gastos do Novo Arcabouço Fiscal.

Além disso, a proposta ajuda a viabilizar a Medida Provisória (MP) 13/2025, que instituiu o programa Brasil Soberano. Essa MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

O pacote de socorro anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de agosto prevê a injeção de recursos no Fundo Garantidor de Exportações, para concessão de crédito com taxas acessíveis. O foco é priorizar empresas que dependem das exportações para os EUA, considerando o faturamento, o tipo de produto e o tamanho da empresa.

Empresas de pequeno e médio porte também terão acesso a fundos garantidores, desde que mantiverem os empregos.

Por outro lado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a proposta, argumentando que a medida não deveria ser excluída dos limites fiscais, pois isso compromete a credibilidade do país perante os credores. Ele afirmou que, apesar de seu partido votar a favor do projeto, não concorda com a constante tentativa do governo de flexibilizar as regras fiscais alegando caráter excepcional.