Senado aprova lei digital para proteger crianças e adolescentes

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, uma nova lei chamada “ECA digital”, que trata da proteção de crianças e adolescentes no uso de plataformas digitais. Esse projeto define regras para o uso dessas plataformas por menores de idade e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A aprovação foi feita por votação simbólica, com apenas três senadores votando contra: Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

Uma das principais mudanças feitas pelo Senado foi a proibição das chamadas “caixas de recompensa” em jogos online. Essas caixas são itens surpresa que os jogadores podem comprar para obter vantagens nos jogos, mas foram vetadas devido ao seu funcionamento semelhante a jogos de azar, como explicou o senador Flávio Arns (PSB-PR).

O novo texto impede essas caixas porque elas ativam os mecanismos de recompensa do cérebro, e não há limites seguros para o uso desses recursos por crianças e adolescentes. Anteriormente, a Câmara havia permitido as caixas, desde que com algumas restrições, como a proibição da venda desses itens entre jogadores, além de medidas para evitar o uso compulsivo e ferramentas de supervisão para os pais.

O projeto ainda estabelece que conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, como assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação e uso de drogas, devem ser removidos imediatamente após denúncia feita pela vítima, responsáveis ou autoridades.

Além disso, as plataformas precisarão oferecer ferramentas para que os pais possam monitorar o uso das redes sociais pelos filhos, incluindo restrição de compras e identificação de perfis de adultos que interagem com crianças. Pessoas com até 16 anos só poderão criar contas nas redes sociais se estiverem associadas aos responsáveis legais.

O texto também prevê sanções para as empresas que descumprirem as normas, indo desde advertências e multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo no Brasil, até suspensões temporárias e proibições de operação, conforme decisão judicial.

Uma autoridade nacional, independente, será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções. Para garantir a liberdade de expressão, o projeto proíbe vigilância em massa e impede a autoridade de praticar ações que possam restringir direitos nesse sentido.

Este ponto foi alvo de debates e críticas, com o senador Carlos Portinho descrevendo o projeto como uma possível forma de controle da internet. Para mitigar essas preocupações, foram incluídas proteções no texto durante a negociação na Câmara e discussão no Senado.

Prevenção da “adultização”

Após repercussão causada por um vídeo do influenciador digital Felca, que alertou sobre o uso indevido de imagens de crianças e adolescentes de forma sexualizada para atrair pedófilos nas redes, foi incluído um artigo que proíbe que conteúdos com menores retratados de modo sexualizado ou sugestivo sejam monetizados ou impulsionados pelas plataformas.