Senado aprova leis que ampliam proteção na legítima defesa

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, na terça-feira, 1º, dois projetos de lei que ampliam as situações definidas como legítima defesa para portadores de armas e agentes de segurança no Brasil. As propostas, no entanto, enfrentam críticas de grupos ligados aos direitos humanos.

Não houve oposição durante a sessão, e os projetos ainda passarão por análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O primeiro projeto, apresentado por Wilder Morais (PL-GO) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), concede proteção legal para quem usar força letal para impedir invasão em imóveis, veículos ou residências, sem responder criminal ou civilmente pelas consequências. A ideia é baseada em uma lei americana que autoriza o uso de força letal em defesa contra crimes violentos.

Flávio Bolsonaro afirma que a medida traz segurança jurídica para quem utiliza armas de fogo em defesa própria. Já Morais justifica que, nessas ocasiões, é provável que ocorra uma ameaça grave à vida, como morte ou sequestro, e que o invasor possa estar armado e disposto a usar a força.

Por outro lado, 148 organizações de direitos humanos, incluindo a Conectas, alertam para os riscos da medida, destacando o aumento de homicídios e a ampliação das desigualdades no sistema de justiça criminal, sem redução da violência, além dos efeitos negativos da privatização da segurança.

O segundo projeto, de autoria de Carlos Viana (Podemos-MG) e também relatado por Flávio Bolsonaro, qualifica como legítima defesa o uso da força por agentes em situações de conflito armado ou risco iminente para proteger direitos próprios ou de terceiros, especialmente quando reféns estão envolvidos. Viana defende que o projeto fortalece a atuação policial.

Organizações de direitos humanos criticam a redação vaga do projeto, que pode colocar em risco a vida de jovens, principalmente negros, que são frequentemente vítimas de abordagens violentas. Elas defendem que a proteção aos agentes públicos deve vir do aprimoramento de protocolos, formação profissional e mecanismos de proteção social, não pela ampliação de excludentes que podem favorecer a impunidade.

O Brasil registrou 6.393 mortes por intervenções policiais em 2023, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, número quase três vezes maior que o de uma década atrás.

Um estudo do Centro de Pesquisa Aplicada em Direito e Justiça Racial da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito São Paulo, ao analisar 859 processos criminais envolvendo policiais em incidentes letais entre 2018 e 2024, constatou que nenhum agente foi responsabilizado até o momento.