Senado aprova licença ambiental especial para obras prioritárias

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1308/25, que institui a licença ambiental especial (LAE) para projetos considerados essenciais pelo governo federal. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto prevê que o governo federal definirá, por meio de decreto bienal, quais empreendimentos são estratégicos, garantindo prioridade na análise e decisão dos pedidos de licença ambiental.

São classificados como estratégicos os projetos que envolvem a reconstrução e a repavimentação de rodovias existentes, que são importantes para a segurança nacional, o acesso a direitos sociais fundamentais e a integração entre estados.

O processo especial de licenciamento ambiental terá um prazo máximo de 12 meses para análise e decisão, podendo ser dividido em etapas, contados a partir da entrega dos estudos ambientais e documentos necessários.

Uma audiência pública obrigatória deverá ser realizada para discutir o projeto. Essa audiência não substitui a necessidade de consulta prévia, livre e esclarecida aos povos e comunidades tradicionais, conforme previsto em leis e acordos internacionais ratificados pelo Brasil, como a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige a consulta adequada sempre que forem adotadas medidas que possam impactar diretamente esses povos.