Senado aprova regras para limite de dinheiro em espécie; proposta vai para Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que estabelece normas para o uso de dinheiro em espécie nas transações financeiras no Brasil. Como a votação foi terminativa, a proposta agora segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a iniciativa modifica a Lei de Lavagem de Dinheiro para criar limites e condições para pagamentos e movimentações em dinheiro em todo o país.

O objetivo é diminuir o uso de grandes quantias em dinheiro vivo em operações financeiras e comerciais, prática frequentemente ligada à corrupção, sonegação fiscal e ocultação de recursos ilegais.

O texto aprovado na comissão não fixa valores específicos para esses limites. Conforme substitutivo do relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN), em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), definir os valores máximos e as regras para as transações em espécie.

A regulamentação abrangerá diversas formas de pagamento, incluindo operações diretamente em dinheiro, além de pagamentos de cheques e boletos em espécie.

A versão inicial do projeto previa valores fixos na lei, como a vedação de transações comerciais acima de R$ 10 mil em dinheiro e o pagamento de boletos em espécie superior a R$ 5 mil.

No entanto, o relator retirou esses montantes do texto final, afirmando que a definição desses parâmetros deve ser feita por órgãos técnicos do sistema financeiro, que têm maior capacidade para atualizar as normas conforme as mudanças do mercado.

“Determinar valores específicos na lei pode rapidamente torná-la obsoleta e comprometer sua eficiência. A regulamentação por órgãos técnicos permite ajustes mais rápidos”, explicou Oriovisto no parecer.

Apesar disso, o texto inclui uma proibição expressa do uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, qualquer que seja o valor, medida aprovada durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Essa ação visa melhorar a rastreabilidade na compra e venda de imóveis, setor frequentemente envolvido em investigações de lavagem de dinheiro.

O relatório também incorpora uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que estabelece que o descumprimento das normas poderá levar à apreensão dos recursos e, se comprovada irregularidade, ao confisco dos valores, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo o relator, a proposta foi criada com base em estudos de especialistas contra a corrupção e busca alinhamento com práticas internacionais que restringem e controlam grandes transações em dinheiro vivo.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde poderá ser alterado antes de seguir para a sanção presidencial.