Senado avalia projeto que regula gestão de novo imposto

O Senado iniciou nesta terça-feira (30) a análise do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que trata de aspectos da reforma tributária, em especial a regulamentação do Comitê Gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto permite a realização de um período experimental já em 2026, conforme previsto na legislação. A expectativa é que o texto seja votado ainda hoje.

O comitê terá, entre outras funções, a coordenação da fiscalização e da arrecadação dos créditos tributários por estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta define também regras para a cooperação entre as administrações tributárias desses entes subnacionais na fiscalização do cumprimento das obrigações vinculadas ao novo imposto.

Além da regulamentação do comitê gestor do IBS, o projeto estabelece normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para a Contribuição destinada ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, segurança e preservação de logradouros públicos (Cosimp).

Composta por 203 artigos, a proposta está estruturada em três partes: Livro I – Administração e Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Livro II – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Livro III – Disposições Finais.

Ao apresentar o relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a grande quantidade de emendas apresentadas ao projeto. Ele mencionou que somente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foram mais de 200 emendas, além de mais de cem emendas apresentadas diretamente no plenário do Senado.

Eduardo Braga comentou: “Alguns ainda parecem não perceber que esta matéria já foi contemplada na Emenda Constitucional 132, aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado. Infelizmente, há quem queira modificar nesta lei algo que já foi definido na Constituição, e para isso seria necessária uma nova emenda constitucional, que tramitaria separadamente”.

O senador ressaltou que aceitou a maioria das emendas, mas que as possibilidades de negociação chegaram ao limite.

“Chegamos ao ponto em que não há mais espaço para acordos sobre o tema. Agora, o que não puder ser resolvido por consenso será decidido pelo voto. Todos os argumentos foram debatidos exaustivamente”, concluiu.