Senado avalia proposta para regulamentar comitê do novo imposto

O Senado iniciou a análise do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 nesta terça-feira (30), que trata da reforma tributária, com foco na regulamentação do Comitê Gestor responsável pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este comitê terá a função de administrar o IBS e possibilitará a realização de um período experimental já em 2026, conforme previsto na legislação vigente. A expectativa é de que a votação ocorra ainda hoje.

Entre suas atribuições, o comitê deverá coordenar a fiscalização e arrecadação dos créditos fiscais por parte dos estados, municípios e do Distrito Federal. A proposta igualmente define normas para a cooperação entre as administrações tributárias desses entes na fiscalização das obrigações relacionadas ao novo imposto.

A Emenda Constitucional 132, de 2023, que instituiu a Reforma Tributária, criou dois novos tributos: o IBS, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.

Além da regulamentação do comitê gestor do IBS, o projeto fixa diretrizes gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para a Contribuição destinada ao custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de espaços públicos (Cosimp).

Com um total de 203 artigos, a proposta está dividida em três livros: Livro I – Da Administração e Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Livro II – Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Livro III – Disposições Finais.

Ao apresentar o relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a grande quantidade de emendas recebidas. Ele observou que somente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu mais de 200 emendas, além de mais de cem propostas diretamente no plenário do Senado.

Braga comentou que algumas pessoas parecem acreditar que o tema ainda não foi debatido, quando, na verdade, a matéria já foi aprovada na Emenda Constitucional 132, votada em dois turnos nas duas casas do Congresso.

Ele lamentou que alguns insistam em tentar revisar questões já consolidadas na lei constitucional, o que demandaria uma alteração da Constituição, possível apenas por meio de uma nova emenda constitucional, que tramitaria independentemente.

Eduardo Braga acrescentou que acolheu boa parte das emendas, mas que o tempo para negociação já se esgotou.

“Chegamos ao limite da discussão sobre o assunto. Agora, o que não foi resolvido por consenso será decidido por voto. Todos os argumentos já foram debatidos exaustivamente”, concluiu.