Senado libera exceções fiscais para garantir salário-paternidade

O Senado aprovou nesta terça-feira, por 60 votos contra 1, um projeto de lei que altera regras fiscais para viabilizar a implementação das mudanças na licença-paternidade.

No início deste mês, o Congresso aprovou um projeto que amplia gradualmente o período de afastamento do trabalho para pais segurados pela Previdência Social, passando de cinco para vinte dias.

O mesmo projeto estabelece o salário-paternidade, que corresponde ao pagamento do salário do trabalhador durante o período de afastamento, custeado pelo governo.

Entretanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 proíbe a criação de despesas obrigatórias em ano eleitoral. Além disso, a lei do arcabouço fiscal limita o aumento das despesas previdenciárias a no máximo 2,5% ao ano. Essas duas normas estão impedindo o presidente Lula de sancionar a licença-paternidade, cujo prazo para decisão expira na próxima semana.

Por essa razão, o projeto aprovado pelo Senado — que seguirá para análise na Câmara dos Deputados — altera as regras fiscais para possibilitar a aplicação do salário-paternidade e permitir a sanção presidencial.

Além disso, o mesmo projeto cria exceções nas regras fiscais para viabilizar o desconto de tributos para a aquisição de materiais recicláveis e isenta de impostos a venda desses produtos.

Essa exceção também possibilitará a manutenção de uma área de livre comércio no estado do Amapá, cuja liderança parlamenta é do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT), autor do projeto.