Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, com todos os 27 senadores da CCJ votando contra a proposta.

A PEC previa que seria necessária autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para processar criminalmente deputados e senadores.

Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, informou que o relatório rejeitando a PEC será levado ao plenário do Senado ainda nesta quarta para deliberação pelos 81 senadores.

Na votação anterior na Câmara, a PEC foi aprovada no primeiro turno com 353 votos, porém nenhum senador defendeu a proposta na CCJ do Senado. Mais de 20 senadores se manifestaram contra a PEC, que enfrentou forte rejeição popular e foi apelidada de ‘PEC da Bandidagem’.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição da PEC, argumentando que ela abriria as portas do Congresso ao crime organizado. Jorge Seif (PL-SC), que apresentou um voto alternativo para manter a proposta com algumas alterações, acabou retirando seu relatório e votando junto com o relator principal.

Alessandro Vieira também rejeitou emendas propostas por senadores como Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que buscavam alterar a PEC para viabilizar sua tramitação com modificações.

Segundo o relator, a PEC sofre de um ‘vício insanável de desvio de finalidade’, pois seu objetivo real não é proteger o interesse público ou a atividade parlamentar, mas sim atender interesses escusos que visam dificultar investigações criminais contra figuras públicas.

Especialistas em combate à corrupção alertam que a PEC poderia proteger parlamentares de ações penais relacionadas ao uso indevido de emendas parlamentares.

Eliziane Gama (PSD-MA) criticou a proposta por criar uma ‘casta’ de privilegiados, ressaltando a mobilização popular contra a PEC em todo o país. Para ela, a proposta visa criar um muro de impunidade.

Humberto Costa (PT-PE) falou sobre a mudança de postura de vários deputados após a reação popular, mostrando que o Senado deveria rejeitar esta ‘proposta indecente’.

Carlos Portinho rebateu dizendo que, embora a PEC seja um absurdo, a base governo também a apoiou e destacou a necessidade de evitar a infiltração do crime organizado em assembleias legislativas.

Se aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares seria estendida também a deputados estaduais e distritais, o que poderia estimular o ingresso do crime organizado nos parlamentos locais.

Eduardo Braga (MDB-AM) classificou a PEC como um retrocesso que desrespeita o povo brasileiro e desmoraliza o mandato popular. O MDB se posicionou firmemente contra a proposta.

No debate, os senadores discutiram a imunidade material dos parlamentares, protegida pela Constituição, que abrange as opiniões, votos e palavras no exercício do mandato, mas que não é absoluta e não protege contra crimes como injúria e difamação.

Omar Aziz (PSD-AM) diferenciou imunidade material de imunidade processual, explicando que a PEC tenta retomar esta última, que exige autorização prévia para processos criminais contra parlamentares. Ele criticou a PEC, chamando-a de imoral.

O caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF por suposta intimidação a policiais federais e tentativa de anular eleições, foi citado como exemplo usado por defensores da PEC para alegar perseguição política.

Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu o senador Marcos do Val e reconheceu que a Câmara ‘exagerou’ ao aprovar a PEC, mas expressou a necessidade de corrigir a situação.

Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, ressaltou que a imunidade dos parlamentares não é absoluta e deve ser limitada quando ultrapassa os limites da lei, fazendo referência a casos de apologia a crimes que não podem ser protegidos pela imunidade parlamentar.