Senado vota na quarta-feira regulamentação final da reforma tributária

O Senado programou para a quarta-feira, dia 24, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da segunda etapa para regulamentar a reforma tributária. A proposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, se for aprovada em plenário, será enviada de volta para a Câmara dos Deputados.

O objetivo do texto é estabelecer regras para o Comitê Gestor do IBS, responsável por arrecadar e distribuir o IBS, que é um novo imposto estadual e municipal, e a CBS, um novo imposto federal. Esses impostos serão as principais tributações sobre relações de consumo no Brasil a partir de 2027, com um período de testes em 2026.

Projeto para aliviar impacto de tarifa nos Estados Unidos

Na terça-feira, dia 23, o Senado deve analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025, que possibilita a medida provisória do pacote de auxílio às empresas prejudicadas pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos. Este projeto tramita em regime de urgência.

O PLP foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e prevê que, até o final de 2026, os créditos extraordinários e as renúncias fiscais que constam na medida provisória não serão incluídos nos limites do arcabouço fiscal nem nas metas fiscais primárias.

Além disso, a proposta autoriza até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais por meio do programa Reintegra e concede à União a possibilidade de aumentar em até R$ 4,5 bilhões os recursos destinados a três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).