Senador propõe que BC regule cartões de alimentação e refeição

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou uma proposta de emenda à PEC da autonomia financeira do Banco Central (65/2023) que sugere que o Banco Central seja responsável pela regulamentação das empresas que operam vouchers e cartões de alimentação e refeição ligados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Recentemente, a regulamentação do PAT voltou a ser discutida após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionar o programa como solução para controlar a alta dos preços dos alimentos a curto prazo. Haddad indicou que essa regulamentação poderia ser feita pelo Banco Central, mas autoridades da própria autarquia discordaram dessa atribuição.

Em abril, Renato Gomes, diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC, destacou que os sistemas relacionados ao PAT não são considerados críticos para o sistema financeiro e não necessitam da regulação do Banco Central. Logo depois, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, reafirmou que a responsabilidade sobre o PAT é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Na justificativa para sua emenda, Izalci Lucas argumenta que atribuir ao BC a regulação desses sistemas proporcionaria maior rigor, transparência e eficiência, permitindo que a autarquia definisse critérios de interoperabilidade, limites para taxas e prevenisse abusos, garantindo que os recursos sirvam exclusivamente para a compra de alimentos, reforçando o objetivo original do programa.

Além disso, o senador destaca que a emenda preencheria uma lacuna legal, protegeria trabalhadores e empregadores, manteria o propósito do PAT e alinharia a regulação brasileira às melhores práticas internacionais em meios de pagamento, beneficiando a saúde pública e a competitividade econômica do país.

O PAT, vigente desde 1976, passou por mudanças em 2021 com um novo decreto que introduziu a interoperabilidade e portabilidade dos benefícios, embora essas mudanças ainda não tenham sido implementadas devido a divergências entre ministérios. O MTE atribui a regulação financeira ao Conselho Monetário Nacional, enquanto o governo avalia que a portabilidade pode ajudar a reduzir os preços dos alimentos. Em agosto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a regulamentação estava praticamente concluída, mas revisou essa declaração em setembro, indicando que está em andamento.

Entidades do setor apresentam diferentes visões. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) considera que a proposta não é tecnicamente necessária e não traria melhorias ao PAT, ressaltando que os benefícios não são de risco sistêmico e não precisam da supervisão do BC. A ABBT destaca que a mudança acarretaria custos adicionais e desvio de recursos públicos sem benefícios reais.

A Zetta, que representa empresas de tecnologia como iFood, Mercado Pago e Caju, ainda não definiu sua posição, mas alerta que o Banco Central já tem muita demanda e deve receber suporte técnico. A associação também lembrou que apresentou uma proposta que não envolve o BC para implementar a portabilidade e interoperabilidade.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) defende que a regulação das operadoras não é papel do Banco Central, ressaltando a complexidade do PAT e afirmando que os cartões em questão não são meios de pagamento. O BC já rejeitou essa responsabilidade anteriormente.

Até o momento, não houve retorno do Ministério do Trabalho e Emprego ou do Banco Central sobre o assunto, e o Ministério da Fazenda optou por não comentar.