Senador Vieira apresenta parecer sobre projeto antifacção; votação adiada para próxima semana

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, na última quarta-feira, seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) referente ao projeto antifacção. Contudo, a votação foi postergada para a semana seguinte após um pedido de vista coletivo.

O relatório propõe uma reestruturação do texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, incorporando sugestões do Ministério da Justiça, entre elas a criação de um imposto sobre casas de apostas, que poderá gerar cerca de R$ 30 bilhões anuais para financiar operações de inteligência, presídios federais e forças de segurança integradas.

Se aprovado na CCJ e no plenário do Senado, o projeto retornará para nova análise na Câmara. O relator eliminou os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, mantidos pela Câmara, optando por tipificar o crime de facção criminosa na Lei de Organizações Criminosas, com penas de 15 a 30 anos. Também equiparou milícias privadas às facções, reformulou as regras para confisco de bens e devolveu ao Tribunal do Júri competência para julgar homicídios relacionados ao crime organizado.

O parecer regula ainda importantes ferramentas investigativas, como o uso de identidades fictícias para policiais infiltrados, empresas de fachada e autorização de spywares mediante ordem judicial. Além disso, exclui dispositivos considerados inconstitucionais, como a suspensão do auxílio-reclusão para dependentes de presos e a retirada do direito de voto para detentos provisórios.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), elogiou o relatório, destacando que ele aperfeiçoa as tipificações penais do texto da Câmara, com maior precisão e rigor na punição de crimes graves e na abrangência das ações das facções criminosas, como o PCC, que exercem controle não só territorial, mas sobre condutas e pessoas.

O senador Sergio Moro (União-PR) também valorizou o parecer, considerando-o tecnicamente sólido e uma evolução do texto da Câmara, reconhecendo as sugestões incorporadas, inclusive as suas. Moro mencionou a intenção de debater pontos específicos para ajustes pontuais e redacionais.

Principais mudanças do relatório

• Financiamento: Criação da CIDE sobre casas de apostas, com previsão de até R$ 30 bilhões anuais para segurança pública.
• Facções: Extinção dos crimes de domínio social estruturado; criminalização da facção dentro da lei de organizações criminosas; equiparação de milícias a facções.
• Tribunal do Júri: Mantém a competência do Júri para homicídios ligados a facções, com medidas de proteção aos jurados.
• Aumento de penas: Penas de 15 a 30 anos com agravantes para crimes cometidos por facções; classificação como crime hediondo mantida.
• Progressão de regime: Proibição de benefícios como indulto e fiança para chefes de facções; cumprimento obrigatório em presídios federais.
• Confisco de bens: Manutenção da alienação antecipada e limitação da ação civil a casos subsidiários, não imprescritíveis.
• Auxílio-reclusão e voto: Exclusão dos pontos que limitavam auxílio e direito de voto para presos, por inconstitucionalidade.
• Medidas de investigação: Regulação clara para o uso de identidades fictícias, empresas de fachada e spywares sob autorização judicial.
• Armas e fronteiras: Especificação de punições para porte de armas automáticas e de peças impressas em 3D, agravantes para crimes com transnacionalidade.
• Audiência de custódia: Videoconferência preferencial mantida; atendimento presencial exigirá justificativa.