Simone Tebet alerta Congresso para respeitar Constituição na PEC da Blindagem

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, manifestou nesta quarta-feira, 17, sua expectativa de que o Congresso respeite tanto o regimento interno quanto a Constituição ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que dificulta investigações e prisões de parlamentares.

Simone Tebet ressaltou que o Congresso rever uma decisão já rejeitada em plenário, como a tentativa de reintroduzir o voto secreto para a PEC, representa um ataque à democracia e cria um precedente perigoso. Segundo ela, esse tipo de medida poderia ser usado por políticos derrotados nas eleições para contestar os resultados.

“O voto secreto foi legitimamente recusado pelos parlamentares contrários à PEC. Retomar essa questão é não apenas inconstitucional, mas ameaça a forma democrática que conhecemos”, explicou a ministra.

Simone Tebet também elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF), descrevendo-o como um pilar fundamental da democracia e da soberania do país. “Não existe democracia pela metade, assim como não existe soberania parcial. O poder é do povo brasileiro, e o governo é do Brasil,” afirmou.

Durante um seminário sobre risco fiscal judicial promovido pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e a Advocacia-Geral da União (AGU), Simone Tebet destacou que a crescente judicialização das questões fiscais equivale a uma verdadeira reforma administrativa. Ela disse que o governo apresentará dados para evidenciar o impacto dessa judicialização negativa nas finanças públicas.