Simone Tebet defende votação da PEC sobre dívida dos municípios

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, teve um encontro nesta quarta-feira, 16, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pedir apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66. Esta proposta visa estabelecer um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e prorrogando o prazo para que esses possam parcelar suas dívidas com seus regimes próprios de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a ministra, a decisão final sobre a inclusão da proposta na pauta do plenário do Senado cabe a Davi Alcolumbre. Ela também mencionou que não tem conhecimento de alterações no texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados.

“É fundamental resolver essa questão já para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de abril do próximo ano. Se não resolvermos agora, teremos que tratar disso no segundo semestre,” explicou.

Simone Tebet ressaltou que procurou deputados e senadores para mostrar que a aprovação da PEC 66 pela Câmara foi uma medida apropriada.

A ministra destacou que o objetivo do encontro foi tranquilizar os senadores quanto ao impacto fiscal. Ela afirmou: “Quero assegurar que essa proposta não cria espaço para gastos adicionais. O único espaço fiscal pode estar relacionado a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que gerará uma despesa extra no orçamento brasileiro a partir do próximo ano, referente à licença maternidade, estimada em mais de R$ 10 bilhões.”

A PEC 66, aprovada pela Câmara no dia 15 de novembro, propõe que os municípios possam dividir suas dívidas com a União em até 360 parcelas mensais consecutivas, começando no dia 15 do mês seguinte à assinatura do contrato de parcelamento. Além disso, o texto prevê que todas as regras do Programa de Pagamento Integral das Dívidas dos Estados (Propag), que beneficia estados e o Distrito Federal, também se apliquem ao parcelamento municipal.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), declarou que a PEC 66 será votada ainda nesta quarta-feira no Senado e que ele assumirá a relatoria da proposta. Inicialmente, esse papel estava destinado ao líder do PL, Carlos Portinho (RJ).

Simone Tebet visitou o Senado mais cedo para defender a votação, participando de reuniões com Davi Alcolumbre e líderes partidários.