Sindicato dos Médicos do DF rejeita projeto do voucher saúde por ilegalidade

O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF) divulgou uma nota manifestando sua oposição à aprovação do Projeto de Lei (PL) que institui o chamado ‘voucher saúde’ na capital federal. Segundo a entidade, a proposta é considerada ilegal e deve ser vetada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

De acordo com o presidente do sindicato, Gutemberg Fialho, ‘o Legislativo não tem competência para organizar o funcionamento do Executivo nem para criar programas sem recursos definidos’. Ele alertou que, caso a lei seja sancionada, a entidade entrará com ação direta de inconstitucionalidade para impedir sua implementação.

O PL, de autoria do deputado Roosevelt (PL), foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2 de dezembro. Propõe garantir atendimento médico emergencial para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que não consigam vagas ou recursos na rede pública.

O sindicato apontou três pontos críticos da proposta: violação à Constituição Federal, à Lei Orgânica do DF e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Primeiro, classificaram como usurpação de função, pois criar programas na saúde é obrigação exclusiva do Executivo.

Além disso, a proposta não apresenta fonte clara de financiamento nem avaliação do impacto financeiro, o que configura ‘irresponsabilidade fiscal’. Por fim, o programa não está incluído no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem na Lei Orçamentária Anual, o que impede sua efetivação.

O projeto permite que moradores do DF com pelo menos dois anos de residência e necessidade urgente de consultas, exames ou cirurgias sejam atendidos na rede privada sem custos extras, por meio de voucher fornecido pelo governo. A ideia é evitar que atrasos no atendimento agravem a saúde do paciente.

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal será responsável por identificar os beneficiários, credenciar os prestadores, regulamentar os encaminhamentos e monitorar os serviços. Também deve elaborar relatórios periódicos com informações sobre atendimentos, procedimentos, tempos de espera e custos.

O financiamento deverá vir do orçamento da Secretaria de Saúde, emendas parlamentares e outras fontes, como convênios e parcerias públicas e privadas. O Poder Executivo terá prazo para regulamentar a lei, estabelecendo critérios de seleção e contratação da rede privada.

A iniciativa do deputado Roosevelt enfrentou críticas tanto da oposição quanto de aliados do governo. Apesar disso, foi aprovada na Câmara Legislativa e agora aguarda a decisão do governador Ibaneis Rocha.