Sociedade civil solicita ao Senado rigor na avaliação do PL da Dosimetria

O Pacto pela Democracia, uma coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil dedicadas à defesa do Estado Democrático de Direito, enviou nesta quinta-feira (11) uma carta ao Senado Federal expressando preocupação com a tramitação do chamado Projeto da Dosimetria (PL 2.162/2023). O documento alerta para os perigos políticos e institucionais que a proposta representa para a democracia do Brasil e pede que o Senado cumpra seu papel de proteção à Constituição.

No texto dirigido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aos senadores e senadoras, o Pacto pela Democracia destaca que a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados aconteceu em um momento de “grave limitação ao debate público”, com processo legislativo acelerado e pouca transparência. Segundo o grupo, a votação realizada na madrugada do dia 10 de dezembro dificultou o controle democrático e o acompanhamento tanto por instituições quanto pela população.

“Parlamentares e a sociedade civil foram submetidos a uma votação sem transparência, sem acesso adequado aos detalhes técnicos e jurídicos das mudanças importantes em legislações fundamentais, como o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal”, afirma a coalizão.

A carta reforça que, ao contrário do que os defensores da proposta afirmam, o PL não traz pacificação ao país, mas simboliza uma rendição do Parlamento frente a indivíduos envolvidos em ataques contra a ordem constitucional, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O Pacto argumenta que a verdadeira pacificação exige responsabilização, não o oferecimento de uma “anistia improvisada”.

“O Brasil vive hoje, pela primeira vez, um processo consistente de responsabilização das tentativas de desestabilização democrática, incluindo seus principais articuladores. Essa iniciativa tem sido reconhecida internacionalmente como um exemplo de resistência contra o autoritarismo”, afirmam as organizações na carta.

“Interromper esse processo é abrir mão de acabar com décadas de impunidade, enfraquecer políticas de preservação da memória e da verdade, e comprometer a construção de uma democracia mais forte. Todos perderemos”, concluem.

O documento também ressalta que o Senado tem a chance de restaurar padrões de transparência, possibilitar um debate qualificado, ouvir especialistas e movimentos sociais, e proteger o Estado Democrático de Direito ao analisar cuidadosamente a proposta. Para os signatários, a anistia pode inviabilizar o trabalho histórico de responsabilização de ataques autoritários e enfraquecer as instituições democráticas do Brasil.

“Com a chegada do projeto ao Senado Federal, confiamos na responsabilidade histórica desta Casa. É no Senado que o Parlamento pode rejeitar essa rendição, proteger a Constituição e reafirmar que o Estado Democrático de Direito não se submete a conveniências”, afirma a carta.

Entre as entidades que assinam a carta estão organizações de direitos humanos, grupos de advocacia, coletivos civis e redes dedicadas à justiça social.

Na quarta-feira (10), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o PL da Dosimetria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com previsão de análise para a próxima semana. O relator será o senador Esperidião Amin (PP-SC), conhecido por apoiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.