SP aprova proteção para autoridades que combatem crime organizado

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na noite de terça-feira, 16, a Lei Complementar Delegado Ruy Ferraz Fontes, que garante proteção e escolta para autoridades e ex-autoridades que atuam diretamente no enfrentamento ao crime organizado. Além disso, os familiares dessas pessoas também terão direito à segurança.

A proposta foi aprovada em sessão extraordinária e assegura serviços de escolta pessoal e segurança para os familiares, devido ao risco inerente às funções públicas exercidas.

O projeto é de autoria dos deputados Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP), e foi apresentado um dia após o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes.

De acordo com o Ministério Público de São Paulo, Fontes foi morto por ordem do alto comando do Primeiro Comando da Capital (PCC) como ato de vingança. Ele liderou a Polícia Civil paulista entre 2019 e 2022. Em 2006, foi responsável por indiciar toda a liderança do PCC, incluindo Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, e era reconhecido por sua forte atuação contra a organização criminosa.

O regulamento estabelece que terão direito à proteção pessoal as autoridades que possuem “exposição direta ao combate da criminalidade organizada”.

Entre os beneficiados estão:

• Governadores;
• Vice-governadores;
• Presidentes do Tribunal de Justiça;
• Procuradores-gerais de Justiça;
• Secretários estaduais;
• Secretários-executivos de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
• Principais líderes das carreiras policiais, como Comandante-Geral da Polícia Militar e Delegado-Geral da Polícia Civil.

A proteção é destinada a autoridades em atividade, enquanto estiverem no cargo, e a ex-mandatários durante o mandato do governo subsequente.

A extensão da escolta e a proteção para outras autoridades serão analisadas caso a caso, conforme avaliação específica de cada situação.