STF agenda julgamento para prorrogação da CPI do INSS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar nesta quinta-feira a decisão do ministro André Mendonça, que determinou ao Congresso Nacional a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Embora a análise estivesse inicialmente prevista para ocorrer no plenário virtual a partir da próxima semana, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, marcou para uma sessão presencial.

Essa decisão foi tomada poucos dias antes do encerramento da comissão, que estava previsto para o dia 28 de março. Segundo Mendonça, a medida era urgente para evitar que o direito dos parlamentares se tornasse ineficaz.

Na decisão desta segunda-feira, o ministro André Mendonça ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), receba dentro de 48 horas o requerimento com as assinaturas necessárias para a prorrogação da CPI e faça a leitura do documento, estendendo os trabalhos.

Caso a ordem não seja cumprida dentro do prazo, o requerimento será considerado automaticamente recebido e lido, permitindo que a presidência da CPI continue as atividades. Essa ação foi movida pelo presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após Davi Alcolumbre não informar se convocaria a sessão do Congresso para a leitura do pedido de extensão.

Carlos Viana afirmou que os trabalhos devem continuar por mais 60 dias.

Ao justificar a extensão, André Mendonça citou como precedente a CPI da Covid, que foi mantida no Congresso por decisão do ministro do STF, Luís Roberto Barroso. A Constituição garante que as comissões parlamentares de inquérito são um direito das minorias no Parlamento e devem funcionar quando cumpridos os requisitos legais.

“A criação de comissões parlamentares de inquérito é um direito político das minorias parlamentares. Portanto, o reconhecimento deste direito implica aceitar que a mesma minoria tem autoridade para decidir sobre a prorrogação do funcionamento da comissão.”