STF analisa suspensão de pagamentos acima do teto do funcionalismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira o julgamento sobre a manutenção da suspensão dos chamados penduricalhos, pagamentos extras no serviço público que não possuem previsão legal.

Na terça-feira, o STF e líderes do Congresso Nacional decidiram formar um grupo de trabalho com um prazo de 60 dias para apresentar uma proposta de regra de transição sobre esses pagamentos especiais no serviço público. O grupo será composto por representantes dos Três Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, com o objetivo de debater uma eventual medida transitória após as decisões recentes da Corte.

A decisão foi tomada em reunião convocada pelo presidente do STF, Edson Fachin, com a presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, autores das liminares que restringem o pagamento de verbas que elevam salários acima do teto constitucional.

Nos bastidores, ficou claro que uma solução definitiva para o tema deverá surgir do Congresso Nacional via legislação, possivelmente incluída na Reforma Administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados.

Decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes

O ministro Flávio Dino tomou duas decisões importantes. A primeira, no início do mês, estabeleceu um prazo de 60 dias para que órgãos federais, estaduais e municipais revisem os pagamentos feitos a servidores e membros dos Poderes que ultrapassem o teto salarial e não estejam previstos em lei. Após esse prazo, os pagamentos irregulares devem ser suspensos.

Posteriormente, proibiu a criação de novas parcelas remuneratórias acima do teto constitucional por meio de legislações recentes.

Por sua vez, Gilmar Mendes determinou que verbas indenizatórias em tribunais e Ministérios Públicos só poderão ser pagas se amparadas por lei aprovada pelo Congresso, também com prazo de 60 dias para suspensão de pagamentos que não respeitem essa norma.

Teto salarial e os penduricalhos

O teto do funcionalismo é o limite máximo para remuneração de agentes públicos no Brasil, fixado no salário dos ministros do STF, que atualmente é R$ 46.366,19. Entretanto, os chamados penduricalhos têm elevado alguns salários acima desse valor, em muitos casos sem incidência de Imposto de Renda.

A decisão do ministro Flávio Dino, ao vedar a criação de novas legislações que ultrapassem o teto e impedir o reconhecimento de direitos retroativos, busca evitar uma corrida por pagamentos retroativos antes do julgamento final.

Tensão interna no STF

O julgamento acontece em um momento delicado para o STF, em meio a debates sobre o novo Código de Conduta e os desdobramentos do caso Master. Segundo relatos, a decisão do ministro Flávio Dino coloca desafios à presidência do tribunal e ao Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que tange à fiscalização das remunerações acima do teto.

Crescimento dos custos

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o gasto com penduricalhos no Judiciário aumentou R$ 3 bilhões em 2025, representando um crescimento de 43% em relação a 2024, chegando a R$ 10,3 bilhões em valores totais.

Análise e sinal ao Congresso

Flávio Dino observou que houve uma “multiplicação anômala” dos pagamentos classificados como indenizatórios, usados para ultrapassar o limite constitucional. Em sua decisão, o ministro enfatizou a necessidade urgente de regulamentação pelo Congresso e afirmou que, caso o Legislativo não cumpra o papel, caberá ao STF estabelecer uma regra transitória.

O ministro mencionou o presidente da Câmara, Hugo Motta, citando sua disposição para colaborar na edição da lei sobre o teto de gastos. Segundo Motta, “Com a mesma coerência que apoiamos a reforma administrativa, reconhecemos que a decisão do ministro Dino foi acertada e que vamos promover os debates necessários, pois é isso que a população espera de nós.”