STF autoriza extensão da CPMI do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça concedeu uma liminar que permite que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possa continuar seus trabalhos além do prazo inicial. Esta decisão foi tomada após solicitação do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). A sessão que marcaria o término da CPMI estava marcada para esta quinta-feira (26), mas a liminar garante a prorrogação das atividades.

André Mendonça destacou que a Constituição assegura o direito da minoria parlamentar de realizar investigações legislativas e que não há impedimento regimental para a prorrogação, desde que o pedido seja feito por um terço dos membros de cada Casa. Ele frisou que não pode haver omissão administrativa que impeça o andamento do pedido.

Ele ordenou que o pedido de prorrogação da CPMI seja comunicado oficialmente em até 48 horas. A extensão do prazo deve levar em consideração o período que a minoria parlamentar julgar necessário para concluir as apurações, respeitando os limites estabelecidos no regimento, ou seja, não ultrapassando a duração da atual legislatura.

Se o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não realizar a leitura do pedido em tempo hábil, a presidência da CPMI estará autorizada a estender automaticamente o funcionamento da comissão pelo prazo que a minoria parlamentar decidir ser imprescindível para finalizar os trabalhos.