STF autoriza extensão da investigação sobre o INSS

O ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma decisão liminar que permite a continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O pedido foi feito pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). A sessão que encerraria os trabalhos estava marcada para esta quinta-feira (26). A decisão ainda precisa ser confirmada pela Segunda Turma do STF.

Segundo o ministro, a Constituição Federal garante ao grupo minoritário parlamentar o direito de realizar investigações legislativas. Não havendo regra que proíba, a direção da Casa Legislativa não pode impedir o andamento do pedido de prorrogação assinado por um terço dos membros de cada Casa, seja por ação ou inação administrativa.

André Mendonça ordenou que o pedido de extensão da comissão deve ser lido em até 48 horas. Além disso, a prorrogação deve respeitar o tempo que o grupo minoritário considerar necessário para concluir as investigações, conforme prevê o regimento, sem ultrapassar o período legislativo.

Caso o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não realize a leitura do pedido dentro do prazo, o ministro determinou que a presidência da CPMI poderá automaticamente estender os trabalhos pelo tempo que a minoria parlamentar julgar essencial para a conclusão das investigações.