STF avalia acordo entre Axia e governo sobre controle de votos na empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 27, a análise do acordo firmado entre a União e a Axia (antiga Eletrobras) em uma ação que discute a limitação do controle de votos do governo na companhia. Antes do início das votações, os advogados fizeram suas sustentações orais.

A avaliação da homologação do acordo começou no plenário virtual em outubro, mas foi interrompida após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, dando início ao julgamento no plenário presencial. Até o momento da suspensão, três ministros já haviam votado a favor da aprovação do acordo: o relator, Kássio Nunes Marques, além de Dias Toffoli e Edson Fachin.

O acordo, firmado em março, aumenta de sete para dez o número de assentos da União no Conselho de Administração da empresa. Por outro lado, a Axia fica isenta da obrigação de financiar a construção da usina nuclear de Angra 3.

Além disso, o pacto inclui a venda total da participação da Axia na Eletronuclear para a J&F pelo valor de R$ 535 milhões. A J&F também assumirá a responsabilidade de integralizar as debêntures previstas no Termo de Conciliação fechado com a União, que somam R$ 2,4 bilhões.

A ação foi iniciada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questiona a restrição ao poder de voto da União a 10%. O governo busca ter direito a um poder de decisão proporcional à sua participação de 43% na empresa.