STF avalia recurso que pede revisão do foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará nesta sexta-feira a análise de um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que solicita mudanças na recente decisão que ampliou o foro privilegiado no país. A avaliação será feita no plenário virtual, com previsão de conclusão até 19 de dezembro.

No recurso, a PGR sugere que a aplicação da decisão seja restrita apenas aos processos penais que ainda não estejam em fase final de tramitação. Em documento protocolado em agosto, a Procuradoria argumenta que a ampliação do foro pode acarretar atrasos, nulidades e instabilidade, caso não sejam estabelecidos critérios claros para sua execução.

Em uma decisão tomada em março, após vários pedidos para mais tempo de análise, o STF havia ampliado o foro privilegiado para crimes cometidos durante o exercício do cargo, mantendo a proteção mesmo após a saída do mandato. O voto decisivo foi do relator, ministro Gilmar Mendes.

Segundo essa decisão, um político continuará a ter foro privilegiado no STF se o crime foi cometido durante seu mandato, independentemente de renúncia, não reeleição ou cassação.

Apesar de a mudança ter sido justificada como uma forma de impedir que políticos usem artifícios para fugir da jurisdição do Supremo, a PGR alerta que, se a regra for aplicada automaticamente, poderão ocorrer os mesmos problemas que se tentou evitar, como mudanças frequentes de competência, interrupções nos processos e risco de prescrição.