STF bloqueia operação de leis que liberam apostas esportivas

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (3) a paralisação das leis municipais que permitiam o funcionamento de empresas de loteria e apostas esportivas, conhecidas como bets.

De acordo com a decisão, as operações dessas apostas em nível municipal devem cessar imediatamente, sob risco de multa diária de R$ 500 mil.

A ordem veio após uma ação apresentada pelo partido Solidariedade, que contestou as leis de 13 municípios, incluindo São Vicente, Guarulhos, Campinas, São Paulo, Belo Horizonte, Anápolis, Caldas Novas, Foz do Iguaçu, Pelotas, Bodó, Porto Alegre, Poá e Miguel Pereira.

No entendimento do ministro, a regulação das apostas deve ser feita em âmbito federal pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA).

Nunes Marques afirmou que “casas de apostas que não respeitam os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, não estão autorizadas a oferecer serviços lotéricos nos municípios”.

Além disso, o ministro solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, que marque uma data para o julgamento final que confirmará sua decisão preliminar.