STF confirma venda da Corsan com maioria de votos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria nesta sexta-feira, dia 20, para validar a venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O julgamento está sendo realizado no plenário virtual, que se estende até a próxima sexta-feira, dia 27. Até agora, seis ministros votaram a favor da constitucionalidade da lei de 2021 que permite a desestatização.

A ação foi apresentada pelo PT, que alegou que a autorização para vender a Corsan foi dada de forma vaga e sem critérios definidos.

O partido argumenta que essa autorização contraria as regras da Corte Suprema, que dizem que o Legislativo deve estabelecer claramente as condições da venda e não pode deixar essa decisão ao Executivo.

O relator do caso, Kássio Nunes Marques, rejeitou as críticas do PT. Ele declarou que foram atendidos todos os requisitos necessários para a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo a autorização prévia do Legislativo e a realização de um processo de licitação pública.

Kássio Nunes Marques afirmou: “Existe uma lei formal que autoriza a venda do controle acionário da Corsan e essa autorização não isenta o administrador público de seguir os limites e condições estabelecidos por lei, incluindo a necessidade de licitação.”

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Flávio Dino também acompanharam o relator em seu voto.