STF decide caso inédito de corrupção com uso ilegal de emendas parlamentares

Em meio a um momento delicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), abalado pelas revelações do diálogo entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, a Primeira Turma do tribunal iniciará o julgamento do primeiro caso de corrupção que envolve deputados acusados de usar emendas parlamentares de forma irregular.

Com o ministro Flávio Dino conduzindo várias investigações sobre desvios desses recursos, o processo sob a responsabilidade do ministro Cristiano Zanin é considerado um teste crucial no STF para enfrentar o Congresso.

Flávio Dino tem implementado medidas de transparência e atuado como relator em casos desse tipo, o que tem gerado insatisfação entre parlamentares que desejam manter controle sobre uma parte significativa do orçamento público.

Espera-se que o julgamento seja concluído ainda nesta semana. A Primeira Turma, composta por Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, decidirá sobre a condenação dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE), todos acusados de envolvimento em esquema de venda de emendas.

De acordo com a acusação, os parlamentares cobravam vantagens financeiras indevidas de prefeitos para direcionar recursos federais a seus municípios.

O momento atual representa uma das maiores crises desde a redemocratização, e os juízes veem no julgamento uma oportunidade para enviar mensagens claras sobre o tema, assim como fizeram em decisões anteriores que limitaram supersalários.

Magistrados entendem que esse processo, envolvendo deputados do PL, poderá destacar práticas ilícitas no uso dos recursos públicos e demonstrar que o STF não está invadindo a competência do Congresso, mas atuando para combater irregularidades.

Atualmente, cerca de 20 investigações envolvendo senadores e deputados por suspeita de desvio desses recursos tramitam no Supremo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o grupo acusado exigia propina de prefeitos interessados em obter verbas oriundas de emendas parlamentares, cobrando uma porcentagem do valor liberado. A investigação indica que esses pagamentos ilícitos estavam ligados a obras e projetos municipais.

As investigações reuniram provas significativas, incluindo gravações, documentos e vídeos. Uma das evidências é um vídeo em que Josimar Maranhãozinho aparece manuseando grandes quantias de dinheiro, que, segundo os investigadores, seriam provenientes do esquema de corrupção.

Se condenados, esses parlamentares serão os primeiros punidos pelo Supremo por desvios envolvendo emendas, reforçando o combate iniciado em 2021 contra o conhecido “orçamento secreto”, após decisão da ministra Rosa Weber.

Ministros do tribunal consideram que o julgamento pode funcionar como uma resposta às críticas à Corte, mostrando que suas investigações buscam apurar irregularidades, e não interferir no funcionamento legítimo das emendas parlamentares.

Além disso, uma condenação indicaria problemas estruturais no uso desses recursos e justificaria o controle judicial diante das suspeitas de corrupção.

O procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, destaca que responsabilizar parlamentares pelo uso irregular de emendas pode marcar uma nova era no controle do orçamento público.

“Desde 2014, o volume das emendas aumentou mais de 30.000%, sem respeitar princípios constitucionais como a separação dos poderes e a transparência. A iminente responsabilização de parlamentares por mau uso desses recursos representa um marco histórico para proteger o orçamento e garantir o interesse público”, observou.

Quando o julgamento começar na próxima terça-feira, os ministros da Primeira Turma analisarão relatório e voto do relator, ministro Cristiano Zanin, ouvirão as defesas e decidirão sobre a acusação.

A composição do colegiado inclui ainda a ministra Cármen Lúcia. Atual presidente da turma, Flávio Dino é o último a votar. Ele também é relator de outra ação que trata das emendas, assumida após a ministra Rosa Weber.

Os votos de Dino e Zanin são aguardados com atenção por integrantes do Congresso e do Executivo, que buscam sinais claros no julgamento, mesmo com a possibilidade de placar favorável às condenações já estar formado.

Nesta semana, Flávio Dino proibiu saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares, determinando que toda movimentação ocorra por meios eletrônicos, como transferências bancárias e Pix.

“Considerando a transparência, rastreabilidade e probidade, deve ser proibido o saque em espécie dos valores das emendas”, escreveu o ministro.

Segundo a determinação, os recursos transferidos via emendas não poderão mais ser sacados “na boca do caixa”, nem mesmo quando já estiverem nas contas das empresas responsáveis pelas obras ou serviços. As operações devem ser eletrônicas.

Essas medidas recentes de Dino, incluindo abertura de inquéritos e bloqueios de recursos, geraram respostas no Congresso, que vêem interferência nas ações do magistrado. Ele exigiu, por exemplo, a apresentação dos padrinhos das indicações e, no caso das emendas via Pix, um plano de aplicação dos recursos.

Nos últimos dez anos, o volume de emendas aumentou substancialmente: em 2015, era de R$ 16 bilhões corrigidos pelo IPCA; atualmente, o orçamento prevê cerca de R$ 51 bilhões para essas despesas.