stf decide em 2026 sobre trabalho por aplicativo, ferrovia e obrigatoriedade das emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) planeja retomar em 2026 importantes julgamentos que estavam suspensos desde o ano anterior. Entre os temas estão a construção da Ferrogrão, a tributação sobre lucros obtidos no exterior e o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online. A Corte retorna do recesso judicial em fevereiro.

Também devem ser julgados casos que ainda não foram iniciados, mas que estão preparados para análise ou próximos da conclusão.

A questão sobre o chamado trabalho por aplicativo, também conhecida como “uberização”, esteve na pauta no final do ano passado, mas foi retirada por ordem do presidente do STF, Edson Fachin, que também é relator do processo, para aguardar uma definição do Legislativo. A controvérsia gira em torno da existência ou não de vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e as plataformas.

A ação referente à chamada “pejotização”, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, está prevista para o primeiro semestre deste ano. A discussão envolve a validade da contratação por pessoa jurídica (PJ) em substituição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todos os processos relacionados a este tema estão suspensos desde abril de 2025 por decisão do ministro.

O STF também deve avançar no julgamento sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas — aquelas que exigem execução obrigatória. O processo está em fase final e já contou com manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Após liberação pelo relator, ministro Flávio Dino, ainda cabe a Edson Fachin pautar o julgamento.

Já no início de fevereiro, está programado o julgamento da liminar do ministro Kássio Nunes Marques que adiou o prazo para a apuração de lucros e dividendos das empresas. A votação ocorrerá no plenário virtual entre os dias 13 e 24.

Outra questão na agenda do STF refere-se à liquidação do Banco Master, que deve apresentar novidades ao longo do ano.

Ferrogrão

O julgamento da norma que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a Ferrogrão, está praticamente decidido, com 2 votos a favor da aprovação. A análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que deve retornar o caso ao plenário em até 90 dias.

Tributação de lucros obtidos no exterior

Até o momento, o placar está favorável, com 3 votos a 1, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros de controladas da Vale em países como Dinamarca, Bélgica e Luxemburgo. O valor em disputa é estimado em R$ 22 bilhões, podendo chegar a um impacto de R$ 142,5 bilhões caso a União tenha resultado desfavorável. O julgamento está suspenso desde novembro por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e deve retornar à pauta em março.

Apostas online

Em 10 de fevereiro, o STF realizará uma audiência de conciliação para discutir o descumprimento da decisão do ministro Luiz Fux, que ordenou que o governo impeça o uso de recursos de programas sociais em apostas online. Em 2024, a Advocacia-Geral da União informou que enfrentava dificuldades práticas para cumprir a decisão.

Tese do século

Em setembro do ano passado, a AGU apresentou uma ação que pede o reconhecimento da legalidade da cobrança de “tributo sobre tributo”, buscando encerrar inúmeras ações judiciais baseadas na mesma lógica que isentou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Três processos sobre o tema aguardam julgamento e podem afetar os cofres públicos em R$ 117,6 bilhões. O ministro Kássio Nunes Marques adotou rito abreviado para julgamento e enviou para análise do plenário, com manifestações já solicitadas à AGU e à PGR.

Reforma da Previdência

O STF ainda deve examinar um conjunto de 13 ações contra diversos pontos da reforma da Previdência, vigente desde 2019. A União aponta um risco fiscal de R$ 497,7 bilhões em todos os processos. Até o momento, há maioria para anular quatro artigos, que aumentam o rombo da Previdência em R$ 126,5 bilhões, mas a maioria dos votos confirma a constitucionalidade da maior parte das disposições.

Tributação de cooperativas

A discussão sobre a incidência de PIS/Cofins e CSLL sobre atos cooperativos deve ser retomada em 2026. O impacto estimado é de R$ 9,1 bilhões. O julgamento foi devolvido para conclusão após pedido de vista do ministro Dias Toffoli em dezembro.

Justiça gratuita nos tribunais trabalhistas

O STF pode voltar a analisar ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) que requer a limitação do benefício da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas apenas para quem comprovar insuficiência financeira para pagamento das custas. O placar atual está empatado em 1 a 1. O relator, ministro Edson Fachin, votou para manter em 40% o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como critério para gratuidade, enquanto o ministro Gilmar Mendes propôs R$ 5 mil como limite.