STF decide suspender investigação da Receita afetando 133 contribuintes

Magistrado do Supremo, Alexandre de Moraes impede o prosseguimento de apurações em curso na Receita Federal sobre 133 contribuintes, entre eles, Gilmar Mendes e a mulher do presidente da Corte, Dias Toffoli. Sindifisco reage: ”Verdadeiro tribunal de exceção”

No primeiro dia de atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) neste segundo semestre, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de qualquer procedimento investigatório em curso na Receita Federal que possa ter como alvo integrantes da Corte. A decisão dele saiu no mesmo dia em que o site The Intercept publicou reportagem relatando que pelo menos dois ministros da Corte teriam sido alvo de investigação informal realizada por procuradores da República. De acordo com mensagens hackeadas, publicadas pelo site, o coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, solicitou informações financeiras sobre o presidente da Corte, Dias Toffoli, para procuradores de Brasília.

A decisão de Moraes abrange um total de 133 contribuintes, entre eles, o ministro Gilmar Mendes e a advogada Roberta Rangel, mulher de Toffoli. A determinação ocorreu no âmbito do inquérito aberto no ano passado para apurar “fake news, ameaças e outros ataques”, contra o Supremo. Para suspender as ações, Moraes indica que estão “presentes graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”. Além disso, ele decidiu pelo “afastamento temporário de dois servidores da Receita Federal, por indevida quebra de sigilo noticiada em procedimento administrativo disciplinar”.

No documento, o ministro afirma que as diligências devem ser suspensas, “considerando que são claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal, investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indício de irregularidade por parte desses contribuintes”. A Receita informou que “dará rigoroso e integral cumprimento à decisão judicial”. Também nesta quinta-feira (1/8), o secretário do órgão, Marcos Cintra, determinou a suspensão imediata de diversos procedimentos.

Dentro da Corte, já havia uma avaliação de parte dos ministros de que os diálogos publicados pelo Intercept são verdadeiros. No entanto, até a prisão de quatro suspeitos de serem autores das invasões nos celulares de procuradores, juízes e de outras autoridades, o entendimento de integrantes do Supremo era de que não existiam provas suficientes para embasar ações na Justiça. Mas, durante o recesso do Judiciário, que durou um mês, novos fatos surgiram, que vão além das prisões, como dados apreendidos no computador do hacker Walter Delgatti Neto e o depoimento de outros três acusados.

Isso motivou uma reação concreta e rápida para sanar eventual violação da autoridade do Supremo, que só pode ser alvo de denúncias e investigações por parte da Procuradoria-Geral da República. Ministros que já ressaltavam a gravidade das denúncias envolvendo o ministro Sérgio Moro e os procuradores do Paraná avaliam que a crise criada no Judiciário ganhou novo capítulo, desta vez mais profundo. Integrantes do Supremo que estavam céticos ou preferiam aguardar uma reação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) agora avaliam que os limites foram ultrapassados e deixaram a resistência em relação a medidas mais enérgicas. O ministro Luiz Fux determinou que diálogos e demais provas apreendidas pela PF na casa de Delgatti Neto e dos demais acusados sejam mantidas e que uma cópia lhe seja enviada para análise — nesta quinta-feira (1/8) à noite, Alexandre de Moraes também solicitou reproduções do material hackeado.

“Inconcebível”

Ao chegar à Corte, nesta quinta-feira, para iniciar os trabalhos do semestre, Gilmar Mendes destacou que o Judiciário está impactado. “É a maior crise que se abateu sobre o aparato judicial do Brasil desde a redemocratização. A Justiça Federal está com o seu prestígio muito abalado, e a Procuradoria-Geral da República está com seu prestígio muito abalado”, frisou.

Gilmar disse também que, à parte a forma como as mensagens vieram a público, os fatos são de extrema gravidade. Delgatti Neto confessou ter invadido o celular de procuradores e de juízes e repassado as informações para o Intercept. “Independentemente do meio que nos permitiu saber disso, claro, ninguém deve saudar hackeamentos e iniciativas desse tipo, mas as reverberações são extremamente graves e mostram que é um modelo que não tinha limites. Trapezista morre quando pensa que voa. Está aí o resultado”, completou.

O ministro Marco Aurélio Mello avaliou que os fatos divulgados representam flagrante ilegalidade. “É inconcebível que um procurador da República de primeira instância busque investigar atividade desenvolvida por um ministro do Supremo”, disse. Ele também lembrou que apenas a procuradora Raquel Dodge teria poder para solicitar as informações. Questionado sobre o que fazer diante do caso, ele afirmou que a situação deve “ser avaliada pelo Conselho Nacional do Ministério Público”, para que as devidas punições sejam realizadas, se for o caso.

Defesa

Em nota, a força-tarefa da Lava-Jato alegou que o “procurador da República Deltan Dallagnol nunca solicitou à Receita Federal que investigasse ministros do Supremo Tribunal Federal ou familiares e tampouco orientou os trabalhos do órgão, sequer tendo conhecimento de quem são os auditores responsáveis por eventual ação”.

Já o Ministério Público Federal no Paraná informou ainda que os procuradores “não reconhecem as mensagens oriundas de crime cibernético e que têm sido usadas, de forma editada ou fora de contexto, para embasar acusações e intrigas que não correspondem à realidade”.

Em nota, o Sindifisco Nacional disse que “repudia a decisão arbitrária e inédita do ministro Alexandre de Moraes, ilegalmente na dupla função de ministério público e de magistrado”. O documento prossegue: “Trata-se de um verdadeiro tribunal de exceção, com objetivo claro de transformar poderosas autoridades públicas em contribuintes intocáveis, a ponto de suspender fiscalizações em curso e afastar cautelarmente auditores fiscais da Receita Federal de suas funções, violentando, sem nenhum pudor,  o devido processo legal”.

Para o professor Paulo Calmon, diretor do Instituto de Ciência Política da UnB, as ações tomadas pelo Supremo atestam que os ministros acreditam na veracidade do material divulgado pelo Intercept. “Acredito que eles estão reconhecendo que há indícios suficientes para levantar sérias suspeitas de que a situação refletida nos diálogos realmente ocorreu. E isso é, no mínimo, suficiente para que se reconheça que há um potencial de violação das leis, graves ameaças ao Estado de direito e que providências devem ser tomadas imediatamente”, disse. (Colaborou Jorge Vasconcellos)

Demarcação com a Funai

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (1/8), que a demarcação de terras indígenas deve permanecer sob competência da Fundação Nacional do Índio (Funai). Com isso, a Corte manteve suspenso o trecho da Medida Provisória nº 870 que transferia a responsabilidade para o Ministério da Agricultura. O Supremo resolve, assim, uma disputa entre o Planalto e o Congresso. A transferência para a Agricultura foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro ao editar a MP que reformulou a estrutura ministerial. No entanto, ao votar a medida, o Legislativo devolveu as demarcações para a Funai. Em junho, Bolsonaro insistiu e editou uma nova medida provisória. O ministro Luís Roberto Barroso, então, suspendeu o ato. A decisão dele foi chancelada agora pelos demais integrantes da Corte.