STF define teto salarial de R$ 78,7 mil para juízes e membros do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um limite máximo de remuneração para magistrados e membros do Ministério Público no valor de R$ 78,7 mil por mês.

Segundo as novas regras aprovadas, apenas servidores com 35 anos de serviço público poderão atingir esse valor máximo.

Esse teto considera o limite máximo salarial para servidores públicos, que é de R$ 46.366,19, além da limitação para verbas adicionais, que agora podem totalizar até 70% do teto salarial conforme decisão da Corte.

O STF estipulou dois limites diferentes para as verbas indenizatórias mensais, começando pela “parcela de valorização por tempo de serviço na carreira”, equivalente ao antigo adicional por tempo de serviço, benefício extinto há 20 anos na União. Os beneficiários deverão solicitar e comprovar o tempo de serviço para ter direito ao valor.

O benefício será concedido tanto para servidores ativos quanto aposentados, sendo calculado com base nos anos de atuação em atividades jurídicas. A cada 5 anos de efetivo serviço, soma-se uma parcela de 5% do subsídio, com limite de 35%. Considerando o salário de um ministro do STF, o valor máximo desse adicional é de R$ 16.228,16.

Além disso, foi definido outro teto de 35% para as demais verbas indenizatórias previstas em lei. O STF também proibiu o pagamento de outros benefícios criados por decisões administrativas ou leis estaduais. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, existiam mais de mil tipos diferentes de vantagens no Judiciário em todo o país.

As verbas indenizatórias compreendem pagamentos como:

• diárias;
• ajuda de custo em casos de remoção, promoção ou nomeação com mudança de domicílio;
• pagamento pela atividade de magistério;
• gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento;
• indenização por férias não utilizadas, até o limite de 30 dias;
• gratificação por exercício cumulativo de jurisdição;
• valores retroativos reconhecidos por decisões judiciais ou administrativas anteriores a fevereiro de 2026.

O valor máximo deverá ser alcançado em casos excepcionais, como para aqueles que já recebem o teto salarial ou diversas verbas indenizatórias e possuem 35 anos ou mais de carreira. A expectativa é que, com isso, a maioria dos servidores passe a receber menos do que atualmente.

Um estudo do STF indicou que, em 2025, a remuneração média das duas principais carreiras do Judiciário foi de R$ 95 mil mensais.

Estima-se que a implementação dessa decisão pode gerar uma economia anual de R$ 7,3 bilhões. Os ministros destacaram que essa estimativa não inclui o impacto sobre outras áreas, como o Tribunal de Contas da União.

Os pagamentos de valores retroativos reconhecidos por decisões judiciais estão temporariamente suspensos até que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público emitam uma resolução conjunta sobre o assunto. Será necessária uma auditoria para aprovar esses pagamentos, que deverão ainda ser confirmados pelo STF.

Foi determinado também que responsáveis por tribunais ou unidades do Ministério Público que não seguirem as novas regras ou que não garantirem transparência nos pagamentos poderão ser penalizados individualmente.