STF descarta prorrogação da CPMI do INSS por liminar de Mendonça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos contra 2, rejeitar a liminar concedida pelo ministro André Mendonça, que estendia o funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Essa decisão não impede que o Congresso decida sobre uma nova prorrogação.

O entendimento majoritário é que a decisão sobre a prorrogação das comissões parlamentares de inquérito é uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional, não cabendo interferência do STF.

Votaram pela rejeição da liminar o presidente do STF, Edson Fachin, além dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Já os ministros André Mendonça e Luiz Fux defenderam a manutenção da liminar.

Fachin explicou que, embora concorde com os argumentos do ministro Mendonça, a via processual escolhida para a análise do caso não era a mais adequada. Segundo ele, não se trata de uma situação em que exista um direito evidente e incontestável, requerendo exame mais detalhado.

De acordo com o presidente do STF, a discussão sobre o direito das minorias à prorrogação de CPIs deve ser tratada por meio de outro instrumento jurídico mais apropriado, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que tem por finalidade avaliar possíveis violação a princípios essenciais da Constituição Federal.