STF encerra decisão de Mendonça sobre prorrogação da CPMI do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 a 2, anular a decisão do ministro André Mendonça que havia estendido o prazo de funcionamento da CPMI do INSS. A prorrogação continua sendo uma competência do Congresso Nacional.

O entendimento predominante foi de que a decisão sobre a extensão de uma comissão parlamentar de inquérito é uma atribuição interna do Congresso, sem interferência do Supremo.

Votaram a favor da anulação da liminar o presidente do STF, Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Já os ministros André Mendonça e Luiz Fux votaram para manter a liminar.

Fachin ressaltou que, embora concorde com os argumentos de Mendonça, o instrumento jurídico escolhido para contestar o caso não foi o mais adequado. Ele explicou que não se trata de uma situação com um direito “claro e indiscutível”, que dispense análise aprofundada.

De acordo com Fachin, a questão sobre os direitos das minorias para estender CPIs deveria ser tratada por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que é o meio adequado para avaliar possíveis violações a princípios constitucionais fundamentais.