STF entende que mudança no foro privilegiado não afetará casos de Bolsonaro

Uma possível alteração nas normas do foro por prerrogativa de função dificilmente modificará o andamento do processo envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, essa mudança pode ser anulada caso o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado por alguma legenda partidária, conforme análise reservada de membros da Corte ao Globo.

Um grupo de ministros do STF acredita que a tentativa de retomar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está parada desde 2019 para alterar o foro privilegiado dificilmente prosperará e servirá apenas como argumento político. Essa proposta ressurgiu nas negociações entre líderes partidários que encerraram a ocupação da mesa diretora da Câmara.

Segundo um magistrado, é provável que os parlamentares sejam advertidos de que, com a mudança, poderão passar a ser julgados em diversas comarcas pelo país.

No caso de Bolsonaro, um ministro avalia como inexistente qualquer possibilidade de a alteração promovida pelo Congresso influenciar o julgamento do caso relacionado à tentativa de golpe, que já está em fase final e prestes a ser analisado pela Primeira Turma.

O prazo para que as defesas de Bolsonaro e outros seis réus apresentem as últimas manifestações ao STF termina na próxima semana. Membros da Corte consideram que não haveria tempo suficiente para qualquer mudança interferir no julgamento, previsto para setembro.

Ministros ressaltam que a recente modificação feita pelo STF foi aprovada pela maioria e visou esclarecer situações duvidosas.

Em março, a Corte decidiu que investigações envolvendo autoridades como ministros e parlamentares continuam no STF mesmo após o término do mandato, desde que os crimes investigados tenham sido praticados durante o exercício do cargo ou em razão dele.

Esta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao STF que a ampliação do foro privilegiado não seja aplicada a processos penais já em fase avançada, pois pode causar atrasos, nulidades e instabilidade se não houver limites claros para sua aplicação.

A mudança, justificada para evitar artifícios de políticos para escapar da jurisdição do Supremo, pode ter efeito contrário se usada automaticamente, provocando deslocamentos consecutivos de competência, interrupções processuais e prescrição, segundo a PGR.

Recentemente, membros do PL — partido do ex-presidente Jair Bolsonaro — apresentaram ao STF uma proposta pacífica prevendo que processos envolvendo autoridades, inclusive Bolsonaro, não sejam iniciados diretamente no Supremo.