STF envia alerta ao Congresso ao rejeitar prorrogação da CPI do INSS

O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por 8 votos a 2 a prorrogação da CPI do INSS foi marcado por mensagens claras dirigidas ao Congresso, principalmente acerca da forma de condução das investigações parlamentares e da divulgação de dados confidenciais.

Durante a sessão, ministros fizeram críticas severas aos abusos que associam às CPIs, com destaque aos vazamentos de informações protegidas por sigilo. O tom mais enfático veio do ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, que classificou a ação como “abominável” e um “crime coletivo”.

— É deplorável, abominável, um crime coletivo — afirmou o decano. — Quem detém poder precisa agir com responsabilidade.

Gilmar Mendes também censurou a maneira como as quebras de sigilo vêm sendo processadas e, principalmente, a divulgação subsequente dessas informações.

— A quebra de sigilo não deve ser feita em massa. Cada caso requer decisão específica. O problema maior é a divulgação irresponsável, confiando na imunidade. Todos nós acabamos nos associando a esse crime — disse.

Em outro momento, Gilmar Mendes descreveu o recente episódio de vazamentos como um “vexame” e fez um alerta direto aos parlamentares.

— Isso é indigno do Parlamento. Não beneficia vocês, nem as instituições. Trata-se de completa falta de ética — declarou.

As críticas foram reforçadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que ao apontar desvio de finalidade da CPI, citou o uso e divulgação de dados sigilosos.

— Há um claro desvio de finalidade em relação ao objeto da investigação. A CPMI vinculou dados sigilosos de toda a investigação da Polícia Federal, incluindo contatos e agendas, e os divulgou para jornalistas. Foi necessário ordenar que essa prática fosse revertida. Isso é um desrespeito total — disse.

Moraes também afirmou que a tentativa de prorrogação da CPI nessas circunstâncias não tem respaldo constitucional.

— Se a investigação já está desviada e se tenta uma prorrogação automática desse desvio, isso é inconstitucional — acrescentou.

O debate sobre os limites das CPIs também constou no voto do ministro Flávio Dino, que abriu a divergência seguida pela maioria e destacou a necessidade de manter a autonomia entre os Poderes.

— Ultrapassar a matéria exclusivamente regimental do Parlamento representa a perda do poder de contestar ações invasivas de outros Poderes — afirmou.

Dino criticou a ideia de prorrogação automática de investigações.

— Nem inquéritos policiais possuem prorrogação automática. Isso também deve valer para funções típicas e atípicas — explicou.

No entanto, o ministro ressaltou que não há divergência quanto à importância de investigar fraudes.

— Não se discute a relevância da apuração das graves fraudes no INSS. O STF está unido e forte na aprovação da investigação — afirmou.

Na segunda-feira, o ministro André Mendonça concedeu uma liminar para que o Senado prorrogasse a CPI do INSS, cujo prazo encerra-se em 28 de março. Porém, prevaleceu a divergência aberta por Dino, seguida por ministros como Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que defenderam a autocontenção do Judiciário e a preservação da autonomia do Legislativo para decidir sobre a prorrogação de suas próprias investigações. Mendonça foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

Ao final, a Corte consolidou o entendimento de que o direito das minorias de instaurar CPIs não se estende automaticamente à prorrogação dos trabalhos, que é uma decisão política e regimental. Como reportado, a expectativa era diferenciar a ordem para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, como na CPI da Covid, da prorrogação do seu funcionamento, como no caso aqui decidido.