STF estabelece prazo para Câmara se posicionar sobre PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se manifeste, em até dez dias, sobre o andamento da chamada PEC da Blindagem.

O despacho foi emitido nesta quinta-feira em um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que questiona a legalidade da aprovação da proposta na Câmara. A decisão do ministro é de caráter processual, e o prazo de dez dias está previsto por lei.

A PEC, aprovada em dois turnos na Câmara nesta semana, amplia as proteções dos parlamentares, dificultando investigações e prisões de deputados e senadores. Entre os principais aspectos, o texto exige autorização prévia do Congresso para que o STF possa iniciar processos criminais contra os parlamentares, além de permitir que prisões em flagrante por crimes inafiançáveis sejam submetidas à decisão sigilosa dos pares em até 24 horas.

No despacho, Toffoli ordena que a Câmara informe sobre o procedimento de tramitação da proposta antes de decidir sobre o pedido de liminar apresentado por Kataguiri.

No mandado de segurança, o parlamentar afirma que foram realizadas manobras regimentais para acelerar a votação, como a retomada de trechos controversos por meio de destaques, sem o devido debate público.

A PEC da Blindagem também amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso, protegendo-os de ações judiciais em instâncias inferiores.