STF impede governo de liberar emendas indicadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira que o Poder Executivo não pode liberar as emendas parlamentares sugeridas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP), que atualmente estão nos Estados Unidos.

De acordo com a decisão de Dino, fica proibido ao Executivo receber, analisar, encaminhar, liberar ou executar qualquer nova proposta ou indicação de emendas parlamentares vindas dos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.

Essa determinação será avaliada pelos outros ministros do STF durante uma sessão virtual do plenário, que terá início em 19 de dezembro e se estenderá até fevereiro, após o recesso do Judiciário.

A medida foi motivada por um pedido do PSOL, baseado em reportagens que revelaram que esses deputados indicaram R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026.

Alexandre Ramagem é considerado foragido pelo STF por ter deixado o país durante o julgamento de uma trama golpista, episódio que resultou na sua condenação a 16 anos de prisão e na determinação da perda do mandato, ainda não cumprida pela Câmara.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e passou a ser investigado por supostamente atuar em favor de sanções contra autoridades brasileiras, sendo réu no STF desde o mês passado.

Para Dino, é claramente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para evitar a jurisdição da Suprema Corte e continuem exercendo seus mandatos à distância de forma permanente, o que considera inaceitável.

O ministro ressaltou que a legislação permite suspender a execução de emendas quando há violação dos princípios constitucionais, como a moralidade e a legalidade, e entendeu que este caso se enquadra nessa situação.

Segundo Dino, não há legitimidade em um mandato parlamentar exercido de forma permanente fora do Brasil, seja em Washington, Miami, Paris ou Roma.

Conforme reportado, as emendas foram aprovadas pelo comitê de admissibilidade da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Cada parlamentar tem direito a uma cota de recursos para destinar, que em 2026 é de R$ 40,2 milhões, e ambos utilizaram totalmente esse valor.

Eduardo Bolsonaro indicou verbas para áreas como atenção primária à saúde e segurança pública, e Alexandre Ramagem destinou recursos para saúde, segurança, infraestrutura militar e apoio à pesquisa científica na Antártica.

As emendas ainda estão com a descrição genérica, sem especificação de instituições ou entidades, o que é comum nesta fase, indicando que os parlamentares esperam realizar a destinação detalhada a partir de fevereiro, quando o orçamento será executado.