STF interrompe julgamento sobre inclusão de empresas em execução trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu novamente a análise que trata da possibilidade de incluir, na etapa de cobrança das decisões trabalhistas, companhias vinculadas ao mesmo grupo econômico de uma empresa condenada. Até o momento, cinco ministros apoiam a tese das empresas, enquanto dois estão do lado dos trabalhadores.

O julgamento foi paralisado para que os ministros possam alcançar um consenso. Na sessão recente, apenas o ministro Alexandre de Moraes votou, defendendo a inclusão das empresas na fase de execução.

Na prática, o STF decidirá se juízes têm a autoridade para cobrar ou bloquear bens de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de outra empresa já condenada, mesmo que essa empresa não tenha participado inicialmente do processo para apresentar sua defesa.

Atualmente, prevalece o entendimento de que não é permitido incluir uma empresa na fase de execução se ela não participou da etapa de apresentação de provas e não teve direito à ampla defesa.

O relator, ministro Dias Toffoli, foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Kássio Nunes Marques. O ministro Luiz Fux indicou que provavelmente seguirá o relator, mas prefere aguardar a deliberação coletiva.

“A Justiça do Trabalho frequentemente, sob a justificativa de grupo econômico, responsabiliza uma pessoa jurídica que não tem qualquer relação direta, formal ou informal, com aquele grupo que participou da fase inicial do processo. Isso acontece constantemente”, comentou Toffoli em fevereiro.

Os ministros também consideraram que existem exceções que justificam transferir a responsabilidade para outra empresa já na fase de cobrança. “Se uma empresa for sucedida por outra, parece que a responsabilidade deveria ser estendida”, explicou Zanin.

Divergências entre ministros

Os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin possuem posições contrárias. Para eles, empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelas dívidas e podem ser incluídas na cobrança das sentenças, desde que tenham oportunidade de provar que não fazem parte daquele grupo.

“Na prática, grupos econômicos vendem as partes lucrativas para outras empresas do grupo e deixam as partes problemáticas para uma companhia específica. Isso faz com que empresas ainda poderosas entrem em recuperação judicial e os trabalhadores fiquem sem recursos para reivindicar seus direitos trabalhistas”, destacou Moraes.

Para Moraes, demandar que o trabalhador inclua todas as empresas do grupo no início do processo para que elas possam se defender é como pedir para que a ação não prossiga.

Fachin defende que a inclusão da empresa na execução trabalhista deve ser autorizada para assegurar a proteção do trabalhador, que é a parte mais vulnerável no conflito. “A empresa teve todos os meios processuais disponíveis para apresentar sua defesa e contestar a formação do grupo econômico”, explicou o ministro.