STF julga ação do PSL para facilitar pena a menor infrator

Em 2005, a legenda do presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação que visa mudar as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente

Supremo: se a corte concordar com pleito do PSL, a polícia poderá levar o jovem diretamente para a delegacia para prestar esclarecimentos (Dorivan Marinho/SCO/STF/Divulgação)

São Paulo — Mesmo antes da entrada de Jair Bolsonaro para o partido, o PSL já questionava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 2005, a legenda entrou com uma ação que visa mudar as regras do Estatuto para endurecer as punições a jovens infratores. Nesta quarta-feira, 7, na sessão das 9h30, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o caso.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3446, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, o PSL alega que os artigos 16 e 230 do ECA ofendem cláusulas pétreas da Constituição. O partido diz que as crianças em situação de rua, ainda que “integrantes deste quadro dantesco e desumano”, não podem ser recolhidas pois “adquiriram o direito de permanecer na sarjeta”.

A ação também afirma que mesmo que as crianças pratiquem sucessivos atos infracionais graves e sejam apreendidas e encaminhadas aos Conselhos Tutelares, “o Estatuto não prevê uma advertência, situação que não existe em lugar nenhum do mundo”.

Na prática, o partido deseja que policiais possam apreender adolescentes que estejam na rua para averiguação, ainda que não haja indícios de que eles tenham cometido crimes. Hoje, o Conselho Tutelar precisa ser comunicado para que então a família seja avisada.

Se o STF concordar com o pedido, a polícia poderá levar o jovem diretamente para a delegacia para prestar esclarecimentos. Em outro ponto da ação, o PSL pede que os adolescentes possam ser internados se cometerem qualquer tipo de crime, não só os reincidentes ou realizados com grave ameaça ou violência.

O ECA também já foi alvo de críticas por parte do presidente Jair Bolsonaro. Em agosto do ano passado, durante a campanha presidencial, no mesmo dia em que o presidente pegou uma criança no colo e perguntou se ela sabia atirar, Bolsonaro disse que o ECA deveria ser rasgado. Ele se justificou dizendo que o documento, na sua opinião, estimulava a “vagabundagem e a malandragem infantil”.

Este ano, no começo de julho, o presidente voltou a ir contra leis que defendem crianças e adolescentes. Em uma transmissão semanal ao vivo,  disse que o trabalho não prejudica as crianças. Ele falou que trabalhou na colheita de milho em uma fazenda no interior de São Paulo.

“Olha só, trabalhando com 9, 10 anos de idade na fazenda, não fui prejudicado em nada. Quando algum moleque de 9 ou 10 anos vai trabalhar em algum lugar, está cheio de gente aí (falando) ‘trabalho escravo, não sei o que, trabalho infantil’. Agora, quando está fumando um paralelepípedo de craque, ninguém fala nada”.

Bolsonaro disse que, “para evitar mal-entendidos” não iria apresentar um projeto para descriminalizar o trabalho infantil, pois se fizesse isso, seria “massacrado”. “Hoje em dia é tanto direito, tanta proteção que temos uma juventude aí que parte considerável não está na linha certa”, afirmou. Para o partido do presidente e sua conhecida miopia social, flexibilizar o ECA é parte da solução.