STF para julgamento do acordo do governo com antiga Eletrobras por 5 a 4

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que avalia o acordo entre a União e a Axia, anteriormente conhecida como Eletrobras, com o objetivo de ampliar a presença do governo federal no Conselho de Administração da empresa.

Cinco ministros votaram para aprovar o acordo na íntegra, enquanto quatro preferiram uma aprovação parcial.

O julgamento não foi finalizado devido à ausência do ministro Luiz Fux, o que impediu alcançar os seis votos necessários para uma decisão definitiva. A continuação da votação está marcada para o dia 11 do próximo mês.

O acordo foi firmado após mais de um ano de negociação, conduzida sob mediação do STF. Com ele, o governo conquistou o direito de indicar três dos dez membros no Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal.

Uma das condições estabelecidas foi a revisão das responsabilidades da Axia perante a Eletronuclear. A empresa não precisará mais investir na construção da usina nuclear Angra 3, caso o governo opte por prosseguir com o projeto, mas continuará apoiando a extensão da vida útil de Angra 1.

Esse ponto referente à Eletronuclear gerou discordância entre os ministros, pois não estava incluído na petição inicial apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF em 2023. O governo inicialmente contestava apenas a restrição que limita acionistas de ultrapassarem 10% dos direitos de voto, mesmo que possuam maior participação acionária.

A legislação de privatização da Eletrobras impede que qualquer acionista exerça mais de 10% dos votos, mesmo possuindo maior porcentagem das ações. O Executivo detém acima de 40% das ações e, por isso, buscou contestar essa limitação.

O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou a favor da homologação total do acordo e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

— O acordo naturalmente envolve não só o poder de voto da União, mas também outras questões relacionadas ao relacionamento do governo com a Eletrobras, decorrentes da queda significativa do controle da União na empresa. Portanto, não é surpreendente que outras disputas tenham sido incluídas nas negociações, como os investimentos da Eletrobras na Eletronuclear.

Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes discordou, argumentando que o STF não deveria analisar esses pontos adicionais neste processo:

— Rejeito a possibilidade de o Supremo analisar esse acordo em relação a esses temas, pois eles não foram questionados na ação inicial e exigiriam investigação documental e probatória detalhada.

Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam essa divergência.