STF questiona Câmara do DF sobre fim da aplicação da lei anti-homofobia

A Câmara informou que não tinha sido notificada até o fim desta quinta-feira (17). A Casa disse, no entanto, que deve levar menos que os 30 dias para demonstrar que a atuação dos deputados não é inconstitucional. O prazo só passa a valer a partir do momento em que for oficialmente avisada da determinação do ministro.

Após a Câmara se esclarecer, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União ganham cinco dias cada uma para se manifestar sobre o assunto.

Dias Toffoli é o relator do caso. Ele ficou com este processo porque já tinha sido sorteado para cuidar de outra ação sobre o mesmo assunto – protocolada pelo Psol, também pedindo para derrubar o decreto anulando a aplicação da lei. Com isso, os dois processos serão julgados juntos.

No pedido ao STF, a Procuradoria-Geral do DF, que representa o governo juridicamente, argumenta que os deputados feriram o direito de igualdade previsto na Constituição.

Também afirma que os parlamentares invadiram uma competência que é exclusiva do governador, definindo a atuação dos distritais como “interferência” no governo. Leia aqui a íntegra da argumentação do GDF.

Em 26 de junho deste ano, os deputados distritais derrubaram, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei anti-homofobia na capital. De autoria do governador Rodrigo Rollemberg, a lei estava há 17 anos esperando aplicação. Só em 23 de junho deste ano, o GDF trouxe um decreto prevendo multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual.