STF retoma julgamento sobre fim de desconto na folha em fevereiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reiniciar na próxima semana a análise de uma ação proposta pelo governo contra a lei de 2023 que estendeu o benefício de reduzir encargos da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios.

O ministro Alexandre de Moraes pediu tempo para analisar o processo em outubro e o devolveu para julgamento nesta data. A votação está marcada para ocorrer entre 27 de fevereiro e 6 de março em sessão virtual.

Até agora, três ministros votaram a favor de manter o acordo que estabelece o fim gradual do benefício entre 2025 e 2027, com compensações parciais pelas perdas de receita.

A decisão conjunta entre os poderes surgiu após o governo questionar no STF a lei que prorrogou o desconto, criticando a ausência de cálculo do impacto financeiro e de fontes de custeio definidas.

O relator, ministro Cristiano Zanin, votou para anular a lei da desoneração, argumentando que a norma não deveria existir sem prever formas de compensar a diminuição de arrecadação. No entanto, ele não avaliou o mérito do acordo entre governo e Congresso, pois não foi tema da ação. Até o momento, ele contou com o apoio dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou no ano passado que, mesmo com o acordo, existe um risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões aos cofres públicos em 2025 devido à insuficiência das medidas compensatórias adotadas para a redução dos encargos.

Segundo o órgão, o impacto negativo total da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões, enquanto as ações arrecadatórias somaram R$ 9,38 bilhões, apontando para um déficit previsto em 2025 de R$ 21,12 bilhões.