STF ultrapassa o Congresso ao definir regras para emendas, diz Motta

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) está ultrapassando a autoridade do Congresso ao estabelecer regras de transparência para a execução das emendas parlamentares.

“Essa interferência atinge a prerrogativa do Congresso de participar da elaboração do Orçamento, um direito que foi conquistado ao garantir a obrigatoriedade do orçamento, conferindo ao Legislativo independência e autonomia para evitar práticas políticas prejudiciais ao País”, declarou durante o Fórum Jota – Segurança Jurídica, realizado em Brasília na quinta-feira, 4.

Ele ressaltou que o Congresso não aceitará retrocessos nessa questão e criticou a generalização sobre a má execução do orçamento. “A maioria dos parlamentares trabalha de forma correta e séria na destinação dos recursos”, defendeu. Motta também reconheceu que concorda com a atuação do STF quando o objetivo é aumentar a transparência.

O presidente da Câmara apontou que alguns problemas na execução do orçamento são de responsabilidade do Executivo.

Está pendente um julgamento no Supremo sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade na execução das emendas parlamentares, com o ministro Flávio Dino como relator da ação.