STF vai analisar diferença entre iniciar e estender CPIs

O julgamento marcado para esta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) terá como foco principal a distinção entre a criação e a prorrogação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), especialmente no contexto da decisão do ministro André Mendonça que prorrogou a CPI do INSS.

Conforme ministros consultados pelo GLOBO, o plenário deverá discutir as semelhanças e diferenças entre iniciar uma CPI e prolongar seu prazo, avaliando no mérito a decisão tomada.

Essa discussão indica que o julgamento vai além da análise individual da liminar e pode estabelecer limites para a atuação do Judiciário sobre questões internas do Congresso.

Nos bastidores, membros do tribunal observam que o tema envolve dois aspectos distintos: a jurisprudência consolidada do STF que garante às minorias parlamentares o direito de instaurar CPIs — fundamento frequentemente usado para justificar intervenções judiciais diante de obstruções políticas, como ocorreu em 2021, quando o então ministro Luís Roberto Barroso ordenou a criação da CPI da Covid — e, por outro lado, a possibilidade de que a prorrogação dessas comissões obedeça a normas próprias relacionadas à administração interna do Poder Legislativo.

Especialistas apontam que existem precedentes mais sólidos para a criação de CPIs do que para sua extensão no tempo.

A decisão do ministro André Mendonça, que assegurou a continuidade da CPI após desacordo no Senado, foi interpretada por alguns parlamentares e membros do tribunal como uma interferência nas questões internas do Legislativo, aumentando a tensão com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que busca diálogo com integrantes do STF.

No Supremo, há a tendência de que a liminar seja revogada, o que representaria uma derrota para o ministro Mendonça em um caso de grande repercussão. Reservadamente, ministros indicam que essa possível reversão se baseia na distinção entre criação e prorrogação da CPI, defendendo que o Judiciário deve agir com mais cautela ao intervir na gestão interna das Casas legislativas.

Entretanto, não há unanimidade: um grupo dentro da Corte acredita que a decisão do ministro Mendonça protege o direito das minorias parlamentares e teme que a derrubada da liminar fragilize esse mecanismo em disputas políticas futuras. Esse grupo também manifesta preocupação com a repercussão que a decisão judicial pode ter perante a opinião pública, especialmente em períodos de crescente demanda por investigações.