STF vai julgar emendas parlamentares após aprovação da PEC da Blindagem

Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem suas opiniões em três ações que discutem as normas sobre emendas parlamentares. Após essas manifestações, os processos serão levados a julgamento no plenário do STF.

A decisão de Dino foi tomada pouco depois da aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta a prisão e instauração de processos contra parlamentares, conferindo ao Congresso a responsabilidade de decidir secretamente sobre o status de réu dos deputados e senadores.

Duas das ações que serão analisadas abordam as transferências especiais, chamadas de emendas Pix, onde os recursos são enviados diretamente aos municípios. Essas ações foram propostas pela PGR e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira ação, protocolada pelo PSOL, trata da obrigatoriedade da execução das emendas.

Dino reiterou em seu despacho a necessidade de inclusão dessas ações na pauta do plenário do STF, fixando o prazo de quinze dias para que a AGU e a PGR se manifestem sobre o mérito das ações.

Além dessas, o ministro também é relator de uma ação mais antiga que declarou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

Na condição de relator dos quatro processos, Dino tem exigido maior transparência na aplicação dos recursos e em alguns casos determinado a suspensão de pagamentos. Recentemente, decidiu pela paralisação de emendas Pix enviadas a nove municípios após suspeitas de irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).