Projeto aguarda sanção presidencial. Deputados e senadores avaliam aprovação como vitória histórica e justa O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29) o PL 2033/2022, da Câmara...
Uma ampla discussão movimentou o País desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho deste ano, que o rol de procedimentos da Agência...