Tarifas políticas ameaçam o estado de direito, alerta jurista

Especialistas dos Estados Unidos afirmam que usar tarifas por motivos políticos põe em risco o estado democrático de direito e não está previsto na Lei de Emergência americana.

O decreto que impõe 50% de taxação sobre produtos brasileiros, mesmo com exceções, segundo advogados americanos, demonstra ilegalidade na justificativa usada pelo ex-presidente Donald Trump para as medidas comerciais.

Ilya Somin, jurista e professor da George Mason University, ressalta que o decreto expande excessivamente o poder presidencial sob a Lei de Emergência (Ieepa) e que as acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro não configuram uma ameaça real à segurança nacional, política externa ou economia dos EUA.

Somin apoia uma ação judicial movida por pequenas empresas americanas e governadores de 12 estados que alegam uso indevido da Ieepa para justificar tarifas internacionais, decisão que já levou à suspensão temporária das medidas na Justiça, embora o governo americano tenha recorrido.

Em audiência recente, o caso segue em julgamento e pode se estender até a Suprema Corte.

Daniel Cannistra, do escritório Crowell & Moring, concorda que essas tarifas baseadas na Ieepa são ilegais, como já confirmaram dois tribunais americanos.

Justificativas sem fundamento

Segundo Somin, a imposição das tarifas por motivos frágeis e infundados poderia autorizar o presidente a usar a lei para sancionar qualquer país por qualquer razão, contrariando o princípio da separação de poderes.

Ele ressalta que a política tarifária deve ter regras claras e estáveis, não sujeitas aos caprichos individuais ou para punir adversários políticos.

Somin alerta que a apropriação do poder tarifário pelo executivo é um passo para substituir o estado de direito por decisões unilaterais.

O decreto também menciona preocupações sobre o papel de grandes empresas de tecnologia brasileiras, o que está sendo investigado sob a Seção 301, que exige análise detalhada sobre possíveis práticas prejudiciais às big techs americanas.

Somin observa que as reclamações sobre censura nas redes sociais não representam uma ameaça significativa à segurança ou economia dos EUA.

Cannistra afirma que não houve processos concretos relacionados às big techs que justifiquem as novas tarifas.