TCDF aprova contas de 2016 de Rollemberg com ressalvas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, nesta quinta-feira (26/10), as contas do segundo ano do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). O relator, Paulo Tadeu, recomendou a aprovação, com ressalvas. Manoel de Andrade acompanhou o voto, bem como os conselheiros Renato Rainha, Inácio Magalhães, Márcio Michel e Paiva Martins. A decisão foi proclamada pela presidente da Corte de Contas, Anilcéia Machado.

Os conselheiros apontaram, entre outros problemas nas contas, falta de planejamento governamental; despesas sem cobertura contratual; e descumprimento das metas de recomposição de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev).

E fizeram 12 ressalvas. Entre elas, estão a superestimativa de arrecadação, o que indica necessidade de adotar critérios de controle efetivos na elaboração das leis orçamentárias; deficiência na definição e apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais, entre outras. A Corte determinou que sejam providenciadas solução para os pontos destacados no relatório elaborado por Paulo Tadeu.

Entre as providências exigidas estão a celeridade ao processo de incorporação do patrimônio do Fundo Previdenciário do DF e o aprimoramento de planejamento das contratações para cessar a prestação de serviços sem cobertura contratual.

Só de gastos sem qualquer contrato foram detectados R$ 616,6 milhões. O procurador do Ministério Público de Contas, Demóstenes Tres Albuquerque, diz que a prática dificulta a fiscalização. “Sem contratos não tem como os órgãos de controle atuarem, uma vez que não há parâmetros para avaliar a qualidade do serviço”, ressaltou.

A Secretaria de Saúde, foi responsável por 89,3% dessas despesas, ou seja, R$ 550,7 milhões. Entre 2014 e 2016, os gastos sem cobertura contratual aumentaram de R$ 34,5 milhões para R$ 616,6 milhões, segundo apontou o relatório. “A prática é recorrente, apesar de sua incompatibilidade com os princípios constitucionais”, diz o relatório.

Paulo Tadeu ressaltou ainda a deficiência de recursos para políticas sociais. Segundo o relatório, apenas 15% do valor orçado para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado ao financiamento de programas, projetos e serviços voltados para a política de proteção, garantia e defesa dos direitos das crianças. “É dever do Estado arcar com as despesa”, afirmou.

Devido a esses indícios de ineficiência na aplicação dos recursos, o TCDF encaminhará cópia do relatório ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A intenção é que as procuradorias adotem as providências que entenderem pertinentes, tendo em vista a consideração de que a deficiência gera prejuízos ao cidadão.

Ainda no relatório o TCDF aponta que a Secretaria de Segurança Pública e Paz Social cancelou 39% da dotação orçamentária prevista.  A ação descumpre a Lei Orçamentária Anual, que autoriza o Poder Executivo a alterar o próprio limite em 25%. Se para essa área o valor usado foi menor que o previsto, para a Secretaria das Cidades, houve abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 378,2 mil.

Em 2016, foram R$ 5,3 bilhões de receita estimada que não se converteram em efetivo ingresso nos cofres do DF. O GDF teve ainda perda significava em recursos para as áreas de segurança, educação e saúde.  A retração nos repasses do Fundo Constitucional foi de R$ 1,5 bilhão a menos para o GDF.  Uma queda na participação de 35,9%, em 2016.